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CÂMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES 49”
la jJDE BUTIA
j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 14 de setembro de 2020.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito, nos termos dos artigos 29 da Constituição Federal, 57, inciso VII,
da Lei Orgânica Municipal e 62, parágrafo único, VI, do Regimento Interno,
que determinam que deve ser observado o princípio da anterioridade para a
fixação dos subsídios em cada Legislatura para a subsequente, em data
anterior à realização das eleições municipais, respeitados os limites
constitucionalmente previstos.
Esperamos contar com o apoio dos colegas para apreciação deste
projeto.
Atenciosamente,
Ver. LUIZ TO PERES DA SILVA FILHO
Presidente
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 -- Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N “2320/2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A
LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Butiá, para a
Legislatura 2021/2024, será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito receberá subsídio mensal, em parcela única, no
valor de R$ 15.396,54 (quinze mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta
e quatro centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal, em parcela
única, no valor de R$ 7.698,27 (sete mil seiscentos e noventa e oito reais e
vinte e sete centavos).
Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que
tratam os artigos 2º e 3º desta lei, serão reajustados, por meio de lei
específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal.
Art. 5º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do
mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre deste ano.
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Rua do Comércio 610 -- Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 - Fone: 36521 780 - Site: www.butia.rs.leg.br
A DEBUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 6º Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual ao
Prefeito e Vice-Prefeito, no valor fixado nos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
3,1.90.11.74.0000 — Subsídios
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA
Secretário Municipal de Administração
Deer
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