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f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 14 de setembro de 2020.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios dos Secretários
Municipais de Butiá, nos termos dos artigos 29, V, da Constituição Federal,
57 da Lei Orgânica Municipal e 62, parágrafo único, VI, do Regimento
Interno, que determinam que deve ser observado o princípio da anterioridade
para a fixação dos subsídios em cada Legislatura para a subsequente, em data
anterior à realização das eleições municipais, respeitados os limites
constitucionalmente previstos.
Esperamos contar com o apoio dos colegas para apreciação deste
projeto.
Atenciosamente,
Ver. LUIZ A TO PERES DA SILVA FILHO
Presidente
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 - Site: www.butia.rs.leg.br
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº3521/2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ PARA A
LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art, 1º O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura
2021/2024, será fixado nos termos desta lei.
Art. 2º Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários
Municipais receberão subsídios mensais, em parcela única, no valor de R$
5.195,99 (cinco mil cento e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será
reajustado, por meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a
revisão geral da remuneração dos servidores do município, nos termos do
Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual aos
Secretários no valor fixado no artigo 2º desta lei.
Art, 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios.
retratar res
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DBEBÚTIA
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA
Secretário Municipal de Administração
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