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materia nº 3922/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3922 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
native_id2275

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-13 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OFÍCIO 0113/2020
2020-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Exercício 2021
LDO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ea
PROJETO DE LEINº. DGI
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º,
da Constituição Federal, no art. 123, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao
exercício de 2021, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
H — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021;
Hi - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V-as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIH - as disposições gerais.
8 1º - As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
| — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das
metas do Plano Plurianual — PPA;
H — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;
8 2º - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2021, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do
Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA,
devem:
!— priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
H — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
WI — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da
dívida pública estabelecidos no Anexo | — Metas Fiscais desta Lei.
Capítulo Il - Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da divida pública para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO |, composto dos seguintes
demonstrativos:
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; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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| - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória e metodologia de cálculo;
H — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2019;
HI - das metas fiscais previstas para 2021, 2022 e 2023, comparadas com as fixadas nos exercícios
de 2018, 2019 e 2020;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LC nº 101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao
disposto no art. 4º, $ 2º, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da LC nº
101/2000;
VII — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, &
2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
a
8 1º - As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações
no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e
despesas;
8 2º - Na hipótese prevista pelo & 1º, o demonstrativo de que trata o inciso | do
Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
8 3º - Durante o exercício de 2021, a meta resultado primário prevista no
demonstrativo referido no inciso | do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à
frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos
arts. 158 e 159 da Constituição Federal, e no Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, ou em decorrência da instabilidade do cenário econômico e fiscal devido aos reflexos do
enfrentamento da Pandemia denominada COVID-19.
$ 4º. Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação,
a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em
comparação com igual mês do ano anterior.
& 5º - Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este
artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000,
as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3º - Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as
contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da LC nº 101/2000.
$ 1º - Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2021, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
8 2º - Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2021 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente
estimado.
& 3º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
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& 4º - Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as
dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo Ill - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Extraídas do Plano Plurianual
Art. 4º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei n” 3245, de 01 de agosto de
2017, e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
8 1º - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser
atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
8 2º - As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período
decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2021
surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público,
ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º - Na hipótese prevista no $2º, as alterações do Anexo de Metas e
Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 -. Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
H - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
8 1º - Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
8 3º - A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
geito
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8 4º - As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais
do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º - Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a
titulo de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
Parágrafo único - As operações entre órgãos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de
empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a
modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos e Entidades
Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 123, da Lei
Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
| - texto da Lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários;
& 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso lil, da Lei Federal nº 4.320/64, os
seguintes quadros:
| - demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no
art. 12 da LC nº 101/2000;
| — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso Il, da LC nº
101/2000;
|ll — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º, III, da Constituição Federal;
IV - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao
disposto no inciso | do 8 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
V — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso |, da LC nº
101/2000;
VI - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos
termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
VIH - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de
Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
IX - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o
artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no 82º do art. 13 desta
Lei.
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Art. “Na, mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
|- memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
| - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos
últimos três anos, a situação provável! no final de 2020 e a previsão para o exercicio de 2021;
|ll - Relação dos Precatórios a serem cumpridos em 2021.
Capítulo V - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento
e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo,
neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único - Os órgãos da Administração direta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão, até 15 de outubro de 2020, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de
2019, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11 - A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2021 e
a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12 - Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em
Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, 8 1º, inciso V,
desta Lei.
Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação
pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.
Art. 13 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a infiação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercicios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2021.
$ 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º - Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art.
29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº
06/2019 do Tribunal de Contas do Estado, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação
até o final do exercício.
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Art. 14 Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
| - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados no Anexo
de que trata o art. 3º desta lei.
H - cobertura de créditos adicionais;
8 1º - A reserva de contingência, de que trata o inciso | do caput, será fixada
em, no mínimo, 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante
créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência
constituídas na forma dos incisos | e Ill do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no
todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saido para dar cobertura a outros créditos
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 15 - Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de
2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2021 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei,
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às despesas
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, le Il, da LC nº
101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou
de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2021, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos
tell do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
& 2º - No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que
não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2021, em cada evento, não exceda a 10 vezes o
menor padrão de vencimentos.
Art. 17 - A compensação de que trata o art. 17, $ 2º, da LC nº 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do $ 2º do
art. 4º, da referida Lei, desde que observados:
| -— o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e de créditos
adicionais;
| - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, no caso
da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
H! — o valor da margem liquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o art. 2º, VIII,
dessa Lei.
IV — observar as determinações impostas pela Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
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Art. 18- Às metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso |
do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública
na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das
metas físicas estabelecidas.
e
Parágrafo Único - Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas
referidas no caput.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 19 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros,
com recursos provenientes:
| —-do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e
serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
H — de aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal;
It — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput
deste artigo.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social será evidenciado na
forma do demonstrativo previsto no art. 8º, $ 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção Ill - Das Disposições sobre a Programação e Execução
Orçamentária e Financeira
Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas,
eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercicio anterior, de forma a
restabelecer equilíbrio.
81º - O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação de
que trata o art. 9º, 84º da LC nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da
LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando
cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
Il - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
8 2º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o
repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 21 -Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e
observado o disposto no $ 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma
proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
PA SUTA tag,
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se E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos;
Il -obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
ill — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de
educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades,
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VIH — despesas com publicidade institucional;
Mill - horas extras.
8 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020,
observada a vinculação de recursos.
$ 2º - Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 8 2º do art. 9º da
LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
H - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 23 desta Lei.
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
$ 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
$ 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto
perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 22 - O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas
do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
g 1º - Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados
como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste
artigo.
& 2º - Ao final do exercício financeiro de 2021, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações,
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo;
8 3º - O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado
como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2022.
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Art. 23 - Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o
montante ingressado ou garantido.
8 1º - No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem
obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º - A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução
dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 24 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
8 1º - A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades
e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
8 2º - A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
após 31 de dezembro de 2021, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para
fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu
encerramento.
. Art. 25 - Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV - Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
81º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º, da
Lei Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
8 2º - Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2021 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais
para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
$ 3º - Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2020, por fonte de recursos,
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Il - créditos especiais e extrabidinários reabertos no exercício de 2021;
IH - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saido atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 4º - Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2021, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
$ 5º - Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 05 dias, a contar do recebimento da
solicitação.
Art. 27 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2021, com indicação de recursos compensatórios do próprio
órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 31 de
dezembro de 2021.
Art. 29 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 30 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Exécutivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais.
Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 31 - A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros
ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título,
a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos
26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º - Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente
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poderá ocorrer por meio dé subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de
contribuições ou auxílios para despesas de capital.
Art. 32 - No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda,
agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 33 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, 8 3º,1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 34 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham a seguinte condição:
| - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de
atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no Piano Plurianual.
Art. 35 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata
o art. 12, 86º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 36 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8
8º, da Lei Federal nº 4320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
Il - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
Ill - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades
sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área
de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de
parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nê 9.790/1999, e que
participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder
Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998, para fomento e execução de
atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto,
as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e
capacitação de atletas,
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VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social
e cidadania, nos termos da Lei nº 13.146/2015;
Vit - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de
direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda;
8 1º - No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa
e modalidade de educação.
8 2º - No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas
Físicas e Jurídicas
Art. 37 - Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins
lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a Instituições Privadas
sem fins lucrativos”.;
H — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no minimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
Hl — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos,
exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo,
for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a
vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres
tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer
esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos,
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P 4 Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos |, ll e ll do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o
cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão
de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria
jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único - Caberá a Contadora verificar e declarar a implementação
das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à
Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 38 - É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros
ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será
obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 39 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas
públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 40 - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o
rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos
termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 41 - As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota
de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste
ou instrumento congênere, observado o principio da competência da despesa, previsto no art. 50,
inciso !l, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42 - Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
| - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
H - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária
de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio,
o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento
em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou
documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Seção VI - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 43 - Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao
pagamento de juros de captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
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Il - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras
despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
$ 1º - No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias,
para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade sócioambiental;
Hi - integrem as cadeias produtivas locais;
Hl - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal
n 8213/1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
$ 2º - Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
$ 3º - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização
| expressa em lei específica.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 44 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da divida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
| Art. 45 - O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill,
da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com
Pessoal e Encargos Sociais
Art, 46 - No exercício de 2021, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000 e as
restrições impostas pelo art. 8º da LC nº 173/2020.
$1º- Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de setembro de 2020, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse
mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no art. 49 desta Lei.
$ 2º - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais
e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto
possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 47 - Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso Il, alíneas “a” e “b” da
LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá
observar as prescrições da Instrução Normativa nº 06/2019 do Tribunal de Contas do Estado, ou a |
norma que lhe for superveniente.
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Art. 4 Bi O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada a
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº
101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica
autorizado para:
|- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI! — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de
programas de treinamento;
VI! - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de
programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
8 1º - No caso dos incisos |, II, Ill e IV além dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos
dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo percentual
em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
ll - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das
despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual.
$ 2º - No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro do
exercício da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa,
de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos
demais atos de contratação.
8 3º - No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
$ 4º - Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 49 - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento)
da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de
horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais,
de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
H — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
ill - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
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GSI BUTA top,
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ParágitE único - A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência
do Chefe do Executivo Municipal.
Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 50 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à
Câmara Municipal;
il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentária de 2021, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido
evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 51 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do
art. 50, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados,
o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante Decreto.
Art. 52 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou
não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do
estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
8 2º - Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.
& 3º - Não se sujeita às regras do $1º a homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
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: Art. 5 É nforme permissivo do art. 172, inciso ll, da Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo IX - Das Disposições Gerais
Art. 54 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000,
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para O atendimento de programas
de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 55 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que
a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3245, de 01 de
agosto de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta Lei.
& 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso lil do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da divida.
& 2º - Para fins do disposto no $ 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com esta lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos
previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços
públicos de saúde;
|| - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
Il — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de
transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;
$ 3º - Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência referida no inciso | do art. 14 os recursos que, em decorrência de
veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021, ficarem sem despesas
correspondentes.
Art. 56 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares
julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 57 - Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 123. da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
SP BUTA sog,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
APR Tel: 513652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída
a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 58 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2020, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
& 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à
educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades especificas
e a efetiva disponibilidade de recursos.
$ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
S 3º - Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2021, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
SILVIO LUI DA ROSA
Secretário Municipal de Administração

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