9 AS EITA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
Butiá, 29 de setembro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 13.280,00 (treze
mil, duzentos e oitenta reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito
Extraordinário é devido ao recebimento de recursos do Governo Federal, conforme Portaria
nº 2.405/2020, para Fortalecimento das equipes e serviços da atenção primária a Saúde, no
enfrentamento da emergência em Saúde — Coronavirus (COVID-19), no Município de Butiá.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
' apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
sia (4 Tel.: 51 3652 9400 — wamw.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3323/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR
R$ 13.280,00 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário
no valor de R$ 13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... R
U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal.........uusairesirtaserresrersteresesrereerane R$ 13.280,00
10 —- Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.308 — FNS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (Fortalecimento das equipes e serviços da atenção
primária a Saúde) Port. 2.405/2020......... R$ 13.280,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo. R$ 3.280,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. -R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... uteis Arssraopresarevengassones envasarasemmarmmartnasa sranurasaseseços R$ 13.280,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Extraordinário solicitado, o recurso Excesso
de Arrecadação..
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
NIE e PÉREI flo
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
SILVIO LUIS A cao DA Tosa
Secretário Municipal de Administração
Es
varPETURA DE BUNIÁ
Anbeaniseração Poguiar
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. .
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº 045/2020
Butiá, 25 de setembro de 2020
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Extraordinário no valor de R$
13.280,00 (Treze mil, duzentos e oitenta reais), referente ao repasse da Portaria nº2405/2020, que institui
incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito
Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde no cuidado às
populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19.que credencia os municipios a receberem recursos para o Centro de Atendimento
para Enfrentamento do COVID-19.
RECURSO — 4501 — CUSTEIO-Atenção de Média e Alta Complexidade
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010096 ATENCAO BASICA A SAUDE ;
103010096.2.000 FNS-ENFRENT. DA EMERG.EM SAUDE CORONAVIRUS (Fortalecimento das |
" equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde) PORT.2.405/2020 ,
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3390,30.00.00.00 -- Material de Consumo
3390.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
- R$ 3.280,00
- R$ 10.000,00
eerercaniaeanao R$ 13.280,00
BANCO: |
CEF-FNS/Enftent Emerg CORONA VÍRUS-Portaria 2405/2020
Agência - 1762 conta — 006.000624029-7
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
e
Í
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Eloí Ferreira de Freitas Espinoza
Secretário Municipal de Saúde Contadora-CRC/RS 58.069