ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 25 de novembro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil
reais), por recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz necessário,
devido ao ingresso de recurso federal por via de Emenda Parlamentar, para Implantação de
Pavimentação em vias Públicas — Rua Dilson Antônio da Silva/ SINCOV 829395/2016
Projeto de Lei.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação do
Atenciosamente,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Em US o AG:0,
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃO 201272016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº , Bl
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
251.000,00 com RECURSO (o)
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU
CONVÊNIOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
R$ 251.000,00
-R$ 251.000,00
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.215 — Implantação de Pavimentação em vias Públicas — Rua Dilson Antônio da Silva/ SINCOV
829395/2016.:..0w.! Pior tel iso aia o tesao do OR ani das Lap E A oi e R$ 251.000,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações. ...R$ 250.900,00
4.4.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições... 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. israsiyicis aisivida buscas astiiam tt dra uso al nto 251.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
efeito Municipal
REGISTRE; PUBLIQUE-SE
Secretária Municipal de Administração
; 26/11/2016 Detalhar Proposta
Ei q
fechar X
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1ARRETO COSTA
7
Gin 2.4 .6,3602 Sair do Sistema
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Convênio 829395/2016
Dados da Proposta
Piano de Trabalho
Projeto Básico/Termo de Referência
Peiação Concedente -
Participantes
Deciarações
Modalidade Contrato de Repasse. Enviada paraimandatáciar sm
Ro Proposta/Plano de Trabalho Aprovados Es
parei Ee 829395/2016 Número da Proposta 009673/2016
des interno do 09673/201 6 E
Número do Processo 0096732016 sigo É
Lista de Documentos Digitalizados
Nenhum registro foi encontrado.
Proponente CNPJ 88.117.718/0001-03 - MUNICIPIO DE BUTIA Detalhar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legat Decreto 6170/07 ERR ” Ena
Orgão “56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
MUNICÍPIO: INDEPENDÊNCIA esta localizada na microrregião de São Jerônimo na
Região Metropolitana de Porto Alegre no Estado do RS. Área de 768,889 km?. Com
população de 20.406 habitantes e IDH 0,689 (IBGE, 2010). Tem como principais atividades
econômicas a agricultura e a pecuária, destacando-se a mineração de carvão. OBJETO:
implantação de pavimentação em vias públicas urbanas. OBJETIVO: Fortalecer a gestão
municipal e interfederativa para o desenvolvimento urbano integrado e com participação
social, através de Ações de Infraestrutura Urbana. A RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA,
apresentada está de acordo com o APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO e as diretrizes do programa de PLANEJAMENTO
URBANO do Ministério das Cidades do Governo Federal, assim como está adequada aos
parâmetros técnicos na sua especificação. JUSTIFICATIVA: No município de Butiá - RS
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dá Detalhar Proposta
a A existem inúmeras vias sem pavimentação que servem de acesso aos moradores para suas
cgAP es ncativa próprias residências e dentro da localidade. A dificuldade de locomoção dos moradores
ocasionada pela má qualidade do piso natural que dependendo do período do ano se torna
intransitável com o acúmulo de água, lixo e o crescimento de vegetação rasteira, se
justificando assim a urbanização dessas áreas degradadas. Estas melhorias ajudarão,
também a diminuir o índice de doenças transmissíveis através de meios hídricos durante o
período chuvoso ou pelo acúmulo de poeira verificada durante o período seco.
RESULTADOS ESPERADOS: Melhoria no deslocamento das pessoas, propiciando o
desenvolvimento econômico e facilitando o deslocamento dos moradores das ruas
contempladas e também para realçar e oportunizar ao município uma melhor infraestrutura
urbana. PÚBLICO ALVO BENEFICIADO: Será diretamente beneficiada toda a população
de aproximadamente 20.000 habitantes. O valor proposto baseou-se em pesquisas por
meio eletrônico/internet e consulta a empresas de prestação do referido serviço.
RECURSO: Emenda parlamentar 19830006 - Dep. Fed. Maria do Rosário — R$
E RE 245.850,00.
Objeto do Convênio implantação de pavimentação em vias públicas urbanas.
"s
MP/ME/CGU nº 507/2011, DECLARO que esta Prefeitura dispõe de estrutura física e de
Capacidade Técnicae | pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do objeto
Gesnea proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases exigidas
legalmente, inclusive as que se referem a licitação, acompanhamento da execução e
Rs prestação de contas.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
01 Declaração de Capacidade Administrativa e Técnica.pdf 10/03/2016 “Baixar
ceciaracaotecnica9673.pdf E 21/03/2016 Baixar
OoBTV
H Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim “OBTV para o Não
Ee Ea Convenente” : ' ori
Dados Bancários
Baião CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ex EE,
Agência 1762-0 Ca 0066470594
Dio Conta Pendente - pata da Dltima 12/04/2016 00:00:00
de Regularização Modificação E
O SICONV recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para regularizar esta conta,
Descrição o Convenente deve se dirigir à instituição bancária para entregar os documentos
necessários, conforme orientação da própria instituição.
Datas
Data da Proposta 10/03/2016
o devigênca 10/03/2016 sia
ode 31/12/2017
E ira é aee 3 2/2017
Vaiores
R$ 251.000,00 Valor Global
R$ 245.850,00 Valor de Repasse
R$ 5.150,00 Valor da Contrapartida
R$ 5.150,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome cesar neem msm mana
02 Declaração de Contrapartida.pdf Baixar Contrapartida EE
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano o Valor (R$) à
2016 e (R$24585000 |
jaum. convenios gov br/siconviC onsultar Proposta/ResultadoDaConsultaDePropostaD etalhar Proposta do?idProposta= 1061399&destino=&idConvent ss «212,