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materia nº 3929/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3929 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUITVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$64.741,68 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 2.516/2020
native_id2284

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OFÍCIO 0114/2020.
2020-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 06 de outubro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 64.741,68 (sessenta e quatro
mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito
Extraordinário é devido ao recebimento de recursos do Governo Federal, conforme Portaria nº
2.516/2020, para aquisição de medicamentos no enfrentamento da emergência em Saúde —
Coronavirus (COVID-19), no Município de Butiá.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SS BUT ssa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 - www butia.rs.gov.br
End
PROJETO DE LEINº. 3992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR
R$ 64.741,68 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME PORTARIA Nº
2.516/2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário
no valor de R$ 64.741,68 (sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos),
sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE «R$ 64.741,68
- 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal... aus
10 - Saúde
303 — Suporte Profilatico e Terapeutico
0088 — Assistência Médica a População
Atividade 2.311 — FNS — Enfrent. Emergência em Saúde -- Coronavirus (Incentivo de Custeio p/ aquisição
medicamentos) R$ 64.741,68
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Extraordinário solicitado, o recurso Excesso
de Arrecadação, conforme Portaria nº 2.516/2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ui A mad
TEC PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
SILVIO LUIS Al a A
icipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/09/2020 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 29
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2,516, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio
para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental
em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da
COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavirus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus
(2019-nCoV);
Considerando a Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da Emergência em Saúde Publica de Importância Internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. que
estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância
internacional decorrente do coronavirus (COVID-19):
Considerando o Tituto Ill do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro
de 2017, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Capítulo | do Título V da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; e
Considerando a Portaria nº 3047/GM/MS, de 28 de novembro de 2019, que estabelece a
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Unico de Saúde
(SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais - Rename 2018, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a transferência de recursos financeiros de custeio para
financiar a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo | da
Rename) utilizados no âmbito da saúde mental, em virtude dos impactos sociais ocasionados pela
pandemia da COVID-19.
81º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo são destinados, exclusivamente, à
aquisição dos medicamentos constantes do ANEXO | a esta portaria, disponível no endereço eletrônico:
www.saude.gov.br/afsaudemental.
5 2º Se houver atualização do elenco de medicamentos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental, o ANEXO | a esta portaria será atualizado e
disponibilizado no endereço eletrônico citado no $ 1º deste artigo.
Art. 2º Os valores serão repassados, em parcela única, com base no Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:
a) IDHM muito baixo: R$ 3.14 (três reais e quatorze centavos) por habitante:
b) IDHM baixo: R$ 3.11 (três reais e onze centavos) por habitante;
ciIDHM médio: R$ 3,09 (três reais e nove centavos) por habitante:
a) IDHM alto: R$ 3.06 (três reais e seis centavos) por habitante: e
e) IDHM muito alto: R$ 3,04 (três reais e quatro centavos) por habitante,
Parágrafo único, Para fins de alocação desses recursos, utitizar-se-á a população estimada nos
referidos entes federativos pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de
2020, enviada ao Tribunal de Contas da União.
Art. 3º A comprovação da aplicação dos recursos financeiros pelos entes beneficiários dar-se-á
por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG que deve ser enviado ao respectivo Conselho de Saúde, até
o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, para análise e emissão de parecer
conclusivo nos termos do 8 1º do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
Art, 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados na modalidade fundo
a fundo, aos entes beneficiários, conforme pactuações nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite
(CIB), e ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saude, devendo onerar a Funcional
Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional - Plano Orçamentário: CV5O - COVID-19 (Medida
Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020), com impacto orçamentário no valor de R$ 649.833.472,83
(seiscentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e trinta e três mil quatrocentos e setenta e dois reais e
oitenta e três centavos).
Parágrafo único. A relação dos entes beneficiários com os seus respectivos valores de repasse
constam do Anexo Il desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
EDUARDO PAZZUELO
ANEXO |
MEDICAMENTO APRESEN
Ácido Valpróico
A ate âdli
mg. comp: do de 250 mg, solução oral 50 mg/mL, xarope
mg/mL.. cé comprimido | dO mg
-Clonazepem no
Cloridrato de de o
clomipramina [Comprimido a de 10 O mg e e25 mg
Cloridrato de
E
orpromazina | [Comprimido de 25 mg e 100 mg e solução oral 40 mg/mL.
oridrato de fuoxetina
oridrato de
prometazina E
| Cloridrato de tiami
Decanoato de
-haloperidol
Haloperidot no
Fenitoina
Feniobarbita =
Flumazênil

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