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materia nº 345/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 345 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 - ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO - PROCESSO Nº 001333-02.00/16-1.
native_id2285

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Proposição aprovada U GERADO DECRETO LEGISLATIVO 345/2020.
2020-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 345/2020
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016-
ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO PAULO
ROBERTO FELIX MACHADO - PROCESSO Nº
001333-02.00/16-1.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, em todos os termos, o qual aprovou as contas do
Executivo Municipal, referente ao ano de 2016 - Administração do Prefeito Paulo
Roberto Felix Machado, Processo nº 001333-02.00/16-1.
Art. 2º As contas de que tratam o artigo anterior foram julgadas após
regular tramitação junto ao Tribunal de Contas do RS, o qual proferiu o Parecer
Prévio nº 19.889, cuja decisão foi favorável à aprovação das contas.
Art. 3º A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,
Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ver. LEONARDO MONTENEGRO DA SILVA
1º Secretário
Rua do Comércio 610 — Centro - Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.lea.br
aU CÃ! Cp
h ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
sab, TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER N. 19.889
Processo n. 001333-02.00/16-1
Processo de Contas de Governo do
Administrador do Executivo Municipal de
Butiá, referente ao exercício de 2016.
Falhas formais e de controle intemo
Recomendação. Parecer Favorável.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 24 de outubro de 2018, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 001333-02.00/16-1, de Contas de
Governo do Administrador do Executivo Municipal de Butiá, Senhor Paulo
Roberto Felix Machado, referente ao exercício de 2018;
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem
como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas
da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade,
não comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
“1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
&
ao
Continuação do Parecer n. 19.889
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de
Governo do Administrador do Executivo Municipal de Butiá, correspondentes ao
exercício de 2016, gestão do Senhor Paulo Roberto Felix Machado, em
conformidade com o artigo 3º da Resolução TCE n. 1.009, de 19 de março de 2014,
recomendando ao atual Gestor para que evite a ocorrência de falhas como as
apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à sua regularização;
— Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
24 de outubro de 2018.
Presidente
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON e Relator
CONSELHEIRO MARÇO PEIXOTO
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO RENATO AZEREDO
Estive presente:
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
FERNANDA ISMAEL

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