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materia nº 346/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 346 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 - ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA - PROCESSO Nº 004242-0200/17-2.
native_id2286

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Proposição aprovada U GERADO DECRETO LEGISLATIVO 346/2020.
2020-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 9”
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 346/2020
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017-
ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO DANIEL
PEREIRA DE ALMEIDA - PROCESSO Nº 004242-
0200/17-2.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga o seguinte,
DECRETO:
Art. 14º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, em todos os termos, o qual aprovou as contas do
Executivo Municipal, referente ao ano de 2017 - Administração do Prefeito Daniel
Pereira, Processo nº 004242-0200/17-2.
Art, 2º As contas de que tratam o artigo anterior foram julgadas após
regular tramitação junto ao Tribunal de Contas do RS, o qual proferiu o Parecer
Prévio nº 20.483, cuja decisão foi favorável à aprovação das contas.
Art. 3º A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,
Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ver. LEONARDO MONTENEGRO DA SILVA
1º Secretário
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.lea.br
! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER N. 20.483
Processo n. 004242-02.00/17-2
Processo de Contas de Governo do
Administrador do Executivo Municipal de
Butiá, referente ao exercício de 2017.
Falhas formais e de controle interno.
Recomendação. Parecer Favorável.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2019, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 004242-02.00/17-2, de Contas de
Governo do Administrador do Executivo Municipal de Butiá, Senhor Daniel Pereira
de Almeida, referente ao exercício de 2017;
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem
como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas
da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade,
não comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Continuação do Parecer n. 20.483
Decide:
— Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de
Governo do Administrador do Executivo Municipal de Butiá, correspondentes ao
exercício de 2017, gestão do Senhor Daniel Pereira de Almeida, em conformidade
com o artigo 3º da Resolução TCE n. 1.009, de 19 de março de 2014,
recomendando ao atual Administrador que adote medidas de caráter preventivo e
corretivo visando evitar a reincidência das falhas apontadas, matérias a serem
examinadas em futura auditoria;
— Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
18 de dezembro de 2019.
Presidente
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
Relator
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
Estive presente:
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
FERNANDA ISMAEL
TCS. ASICPS

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