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materia nº 3537/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3537 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.150,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES.
native_id229

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-05 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 151/2016
2016-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARA VOTAÇÃO
2016-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER
2016-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — BAIXADO PARA TRAMITAR SESSÃO 28/11/2016

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 6 0 1

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 25 de novembro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e
cinquenta reais ), por Excesso de arrecadação nos recursos livres.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei de Crédito
Especial por Excesso de arrecadação nos recursos livres, servirá como contrapartida , para
Implantação de Pavimentação em vias Públicas — Rua Dilson Antônio da Silva/ SINCOV
829395/2016.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação
do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
ms No NS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GesTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº ado sa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR R$ 5.150,00, COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS
RECURSOS LIVRES.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais ), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. «R$ 5.150,00
. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.218 — Contrapartida — Implantação de Pavimentação em vias Públicas - Rua Dilson Antônio da Silva/
SINCOV EZDANSIOOTO. ic. sueriças cuicstrar copia rege pan cistina di rir pe ii R$ 5.150,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações. .R$ 5.050,00
4.4.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições.... R$ 100,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
LEE “a
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DEISE
Secretária Municipal de Administração
; 24/11/2016 Detalhar Proposta
fechar X
3 Loading Image... )
E ARRETO COSTA
4 : 14 .6,3602 Sair do Sistema |
-. SICONV SG página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Convênio 829395/2016
Dados da Proposta
Piano de Trabalho
Projeto Básico/Termo de Referência
Pregação Concedente -
Participantes
Declarações
* Contrato de Repasse. Enviada para mandatária? Sim
Sia Proposta/Plano de Trabalho Aprovados ENE
“ Empenhado Sim Publicação Não Publicado E
É E e Prê- 829395/2016 Número da Proposta 009673/2016
Número interno do 09673/2016
Org
Número do Processo 009673201 6
Lista de Documentos Digitalizados
Nenhum registro foi encontrado.
Proponente CNPJ 88.117.718/0001-03 - MUNICIPIO DE BUTIA Detalhar
Executores Ps o, DO
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto 6170/07 —
Orgão 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES Eai
MUNICÍPIO: INDEPENDÊNCIA esta localizada na microrregião de São Jerônimo na
Região Metropolitana de Porto Alegre no Estado do RS. Area de 768,889 km?. Com
população de 20.406 habitantes e IDH 0,689 (IBGE, 2010). Tem como principais atividades
econômicas a agricultura e a pecuária, destacando-se a mineração de carvão. OBJETO:
Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas. OBJETIVO: Fortalecer a gestão
municipal e interfederativa para o desenvolvimento urbano integrado e com participação
social, através de Ações de Infraestrutura Urbana. A RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA,
apresentada está de acordo com o APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO e as diretrizes do programa de PLANEJAMENTO
URBANO do Ministério das Cidades do Governo Federal, assim como está adequada aos
parâmetros técnicos na sua especificação. JUSTIFICATIVA: No município de Butiá - RS
O E ARS mantem APBA NOR Mcetirme= RIAC Anveni 49
” Ed Detalhar Proposta
g existem inúmeras vias sem pavimentação que servem de acesso aos moradores para suas
É qa próprias residências e dentro da localidade. A dificuldade de locomoção dos moradores
: ocasionada pela má qualidade do piso natural que dependendo do período do ano se torna
intransitável com o acúmulo de água, lixo e o crescimento de vegetação rasteira, se
justificando assim a urbanização dessas áreas degradadas. Estas melhorias ajudarão,
também a diminuir o índice de doenças transmissíveis através de meios hídricos durante o
período chuvoso ou pelo acúmulo de poeira verificada durante O período seco.
RESULTADOS ESPERADOS: Melhoria no deslocamento das pessoas, propiciando o
desenvolvimento econômico e facilitando o deslocamento dos moradores das ruas
contempladas e também para realçar e oportunizar ao município uma melhor infraestrutura
urbana. PÚBLICO ALVO BENEFICIADO: Será diretamente peneficiada toda a população
de aproximadamente 20.000 habitantes. O valor proposto baseou-se em pesquisas por
meio eletrônico/internet e consulta a empresas de prestação do referido serviço.
RECURSO: Emenda parlamentar 19830006 - Dep. Fed. Maria do Rosário — R$
245.850,00.
implantação de pavimentação em vias públi
Objeto do Convênio cas urbanas.
MP/ME/CGU nº 507/2011, DECLARO que esta Prefeitura dispõe de estrutura física e de
Capacidade Técnica e pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do objeto
Gare proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases exigidas
legalmente, inclusive as que se referem a licitação, acompanhamento da execução e
prestação de contas. o
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
m conformidade-cora-o-que-estabelece-o-aRigo-++
Nome Arquivo Data Upload
91 Declaração de Capacidade Administrativa e Técnica.pdf 10/03/2016 Baixar
ceciaracaotecnica9673.pdf E | 21/03/2016 Baixar
OBTV
; Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim “OBTV para o ão
ecoa een mem mms gema cersmmeaa Convenente” a ne emaemeaemenemm
Dados Bancários ;
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL E E mm ni
Agência 1762-0 Conta 0066470594
situação a AA. ae O 12/04/2016 00:00:00
de Regularização Modificação
O SICONV recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para regularizar esta conta,
Descrição o Convenente deve se dirigir à instituição bancária para entregar os documentos
necessários, conforme orientação da própria instituição. o!
Datas
Datade Proposta 10/03/2016
at Início 10/03/2016 E e
Quico âva 3112/2017 :
Vaiores
R$ 251.000,00 Valor Global
R$ 245.850,00 Valor de Repasse
R$ 5.150,00 Valor da Contrapartida
R$ 5.150,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
02 Declaração de Contrapartida.pdf Baixar Contrapartida E
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
dub . — iR$24585000
intro lhananas aanverios aov brisiconviConsultar Proposta/ResultadoDaConsultaDePropostaDetal narProposta.do?idProposta= 1061399&destino=&idConveni... 2/2

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