br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3930/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3930 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 166.732,59, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, LEI ALDIR BLANC.
native_id2291

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-16 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 0121/2020.
2020-11-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

SE,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“ E Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
idade
Butiá, 06 de novembro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 166.732,59 (cento e sessenta e
seis mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), nos recursos o excesso de
arrecadação da Lei Aldir Blanc.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O referido Crédito
Extraordinário é referente ao repasse pelo Governo Federal da Lei Audir Blanc, para atendimento
ao Inciso Ile Ill da Lei Federal nº 14.017, que Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública do Covid-19.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aponte fo fls AZ
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS SUT g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
S 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ral
PROJETO DE LEINº 5930 15
AUTORIZA o PODER EXECUTIVC
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITC
EXTRAORDINARIO NO VALOR DE
R$ 166.732,59, POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO LEI ALDIR BLANC.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Extraordinário nc
valor de R$ 166.732,59 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
-R$ 166.732,59
«R$ 166.732,59
ÓRGÃO 08 - SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER
. 01 — Sec. Mun. De Turismo, Esporte, Cultura E Lazer... errnvera
13 — Cultura
392 — Difusão Cultural
0044 — Desenvolvimento Cultural
Atividade 2.038 — Promoção e Difusão da Cultura e da Arte. R$ 166.732,59
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais............ R$ 51.000,00
3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções Econômicas. .R$ 82.386,07
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física .. R$ 11.673,26
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica... «R$ 21.673,26
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Extraordinário autorizado no artigo anterior,
verificado nos recursos por excesso de arrecadação da Lei Aldir Blanc.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Do) PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Secretário Municipal de Administração

open original →