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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2021
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| Prefeitura Municipal de Butiá
] 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
| Es K4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº 7935 2920
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE BUTIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
| Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
| financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
|
Art. 2.º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 61.295.400,00.
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 9.188.169,39
Receita Patrimonial 140.510,00
Receita Agropecuária 23.500,00
| Receita de Serviços 279.400,00
| Transferências Correntes 54.097.686,00
| Outras Receitas Correntes 1.072.300,00
| (-JDedução 6.603.465,39
58.198.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 10.600,00
Transferência de Capital 800,00
Amortização de Empréstimos 10.000,00
Operação de Crédito 3.070.100,00
Outras Receitas de Capital o 5.800,00
3.097.300,00
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Art. 3.º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante nos Anexos, que ficam fazendo
parte integrante desta lei.
Seção ll
Da Fixação da Despesa
Art. 4.º - A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 61.295.400,00.
(sessenta e um milhões, duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), distribuída nas
Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos, que
ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5.º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com Lei Municipal nº 3.547/2020, de 16 de outubro de 2020, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e com o art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000.
Seção Ill
Da Distribuição da Despesa
Art. 6.º - Além do quadro em anexo, a Despesa Total para o ano de 2021 está
definida, de forma detalhada, nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
DEMONSTRATIVO POR ÓRGÃO
Órgão Valor |
Câmara Municipal de Vereadores 2.310.845,61
Gabinete do Prefeito 1.139.985,68
Sec. Mun. de Administração 2.428.669,79
Sec. Mun. de Fazenda Planejamento e Gestão 9.475.674,17
Sec. Mun. de Obras 8.315.550,00
Sec. Mun. de Educação 20.380.876,99
Sec. Mun. de Saúde 12.018.336,00
Sec.Mun.Turismo Esporte e Comunicação 870.111,76
Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 892.200,00
Sec. Mun. do Trab., Cidadania e Ass. Social 1.939.400,00
Sec Municipal de Desenvolvimento 318.750,00
Reserva de Contingência 1.205.000,00
Total Geral: 61.295.400,00
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Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
| - até o limite de (20%) Vinte por cento da despesa total fixada, para transposição, remanejamento
ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal
respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações;
Il - mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação;
WI - para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão e unidade orçamentária, existindo os
elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
IV - mediante incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço.
V - com saido de Recursos Vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo
bancário livre.
VI - também poderá ser considerado Superávit Financeiro do exercício anterior, os recursos que
forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, durante o exercicio de 2021,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no Inciso | deste
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas financiadas
com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 8.º - O limite autorizado no art. anterior, inciso |, não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender.
| - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais,
1l - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da
divida;
Ill - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a
previsão orçamentária correspondente, inclusive proveniente de rendimentos financeiros, até o limite
recebido.
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 141 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão
disponíveis até o dia 20 de cada mês.
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Art. 12 - O Pôder Executivo Municipal poderá contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei,
bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional
para realização destes financiamentos, conforme Lei Municipal específica.
Art. 43 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no
minimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos
contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para O atendimento de outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e contrapartida de convênios e programas.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN (NSISCO
Secretário Municipal inf