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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 28 de janeiro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos
reais), por Superávit Financeiro 2015.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz necessário,
tendo em vista a nova constituição e a LDB determinaram que a responsabilidade pela oferta da
Educação Infantil (primeira etapa da Educação Básica) é dos municípios e, dando continuidade ao
processo de ajustes e adaptações, definimos como meta a expansão do atendimento para creche e
pré-escolas com melhor aproveitamento dos espaços físicos existentes e construção de salas de
aula.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em
Regime de urgência..
Atenciosamente,
BR e
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
em SOL lt Nado
Câmara Municipã
BUTIÁNRS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
e! O)
PROJETO DE LEINº 210%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 74.700,00, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2015, VERIFICADO NO RECURSO
31 - FUNDEB.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais), sob a seguinte
classificação orçamentária: E
ORGÃO 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.Orç. 02 — Fund.Des.Man.Bas e Valor. dos Professores FUNDES...
12 — Educação
365 - Educação Infantil
0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.213 — FUNDEB - Construção, Ampliação e/ou Reforma das Creches Municipais..R$ 74.700,00
4.4.90.51.00.00.00 - (5.906) - Obras e Instalações
TOTAL-DAS SUPLEMENTAÇÕES E sia sarna
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Superávit Financeiro 2015, verificado nos recursos 31 — FUNDEB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ES es
PAULO + FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE ANGISCO
Secretário Municii inistração
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