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materia nº 3941/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3941 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2418/2019
native_id2303

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. Nº 126/2020
2020-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ss BUTA EA
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 1” Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Ed
Butiá, 07 de dezembro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2418/2009, do contrato de convenio com o
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS e o Município de Butiá.
Senhores Vereadores, tendo em vista o aumento da alíquota do IPE,
junto ao município, passando de 19,13%, que era no ano de 2020, para 21,44%, a partir do mês de
janeiro de 2021, foi necessário ajustes conforme correspondência do Ipê Saúde, por este motivo se
faz necessário os ajustes na Lei para que não haja divergências, na assinatura do novo Convênio.
Sendo assim e considerando que quanto mais rápido assinarmos o
contrato poderemos oferecer estes serviços, solicitamos a apreciação do Projeto em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
LU ARDO DOS SANTOS VIEIRA
refeito Municipal em Exercício
Luis Ricardo dos Santos Vieira
Prefeito em Exercício
cas SUTIA s9g,
seguinte Lei:
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá |
b; 1” Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br |
gpa
PROJETO DE LEINO PDA
ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2418/2009.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a |
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 2418/2009, passando a |
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O percentual que o Poder Executivo repassará ao IPE será de 21,44% (vinte e um
virgula quarenta e quatro por cento), da remuneração total do segurado, conforme normas do |
Instituto, sendo que o Município contribuirá com 4,36% e os servidores com 17,08%.” |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em,
EDILSON NUNES
Secretário Municip:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

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