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SEITA 194,
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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 15 de dezembro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de servidor em caráter emergencial e de
excepcional interesse, para atender a Secretaria Municipal de Saúde.
Senhores Vereadores, o presente Projeto se faz necessário, tendo em
vista a demanda de serviços da Secretaria de Saúde, onde se trabalha com prazos, verbas
destinadas a Programas específicos, e outras atividades, e tendo em vista que com apenas dois
contadores para realizar as demandas de todas as Secretarias não é suficiente, acreditamos ter
justificado a contratação de 01 profissional Contador, que será feito através de Processo Seletivo
Simplificado, para atender a demanda dos serviços daquela Secretaria de Saúde.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA'DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 3946 [2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou & ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Contador, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades na
Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.919,98 (dois mil, novecentos e dezenove reais e
noventa e oito centavos).
Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas
neste artigo estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei será efetuada pelo período de 01 (um)
ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal
Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei
será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela
Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
Atividade 2.062 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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DANÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Secretário Munici inistração
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ANEXO!
CONTADOR
Sintese Dos Deveres: Ser responsável por um serviço da contabilidade ou executar funções
contábeis de certa complexidade em repartição do Município.
Exemplos De Atribuições: Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de
contabilidade: escriturar ou orientar escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou
sistemática: fazer levantamentos e organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão dos
balanços; efetuar perícias contábeis, participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis
por bens ou valores do município; orientar ou coordenar trabalhos de contabilidade em repartições
industrias ou quaisquer outras que pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria;
assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a relação financeira patrimonial
das repartições; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do
Município; integrar grupos operacionais e as previstas na Resolução CFC Nº 560 do CRCRS,
executar outras tarefas correlatas.
Condições De Trabalho:
Horário: Periodo normal de trabalho: 20 horas semanais;
Requisitos Para Provimento:
Escolaridade: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
Idade Mínima: 18 anos