SP EITA 1,
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Cat
Butiá, 15 de dezembro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de servidor em caráter emergencial e de
excepcional interesse, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão.
Senhores Vereadores, justificamos o presente Projeto de Lei, uma vez
que o servidor que exercia o cargo de tesoureiro interino, desde o mês de setembro de 2015,
solicitou o seu desligamento do quadro de servidores da Prefeitura no dia 19 de julho de 2018 e
necessitamos urgente realizar Processo Seletivo para esta função, até que saia um novo Concurso
Público.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DANIEL senai ALMEIDA
Prefeito Municipal
A BUTÁ rag,
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Y 7 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
grado
PROJETO DE LEINº 394T (2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rã
a
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Tesoureiro, carga horária de 33 horas semanais, para exercer atividades na
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão com salário de R$ 1.572,31 (Hum mil,
quinhentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos).
Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas
neste artigo, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei
Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01 (um)
ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal
Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei
será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela
Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
2.014 — Administração da Secretaria Mun. de Fazenda, Planejamento e Gestão
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANTÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
eun
98 BUTA og,
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E & Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
pp add
ANEXO |
TESOUREIRO
SÍNTESE DOS DEVERES:
Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores
entregues à sua guarda.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Receber e pagarem moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos:
efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros; receber e
recolher importâncias nos bancos, movimentar depósitos; informar a ar pareceres e
encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar
conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar
e conferir cheques bancários; efetuar pagamento de pessoal, fornecer suprimento para
pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos
operacionais e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais
b) Outras: O exercício do cargo exige contato com o público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: | Ensino Médio Completo
b) Idade: 18 anos
c) Recrutamento: Concurso