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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 15 de dezembro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, primando pelo princípio da
eficiência, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que visa à contratação
de Professores em caráter emergencial e de excepcional interesse público para o ano letivo de 2021.
Como o Processo Seletivo Simplificado acarreta certa delonga, encaminhamos O presente projeto,
afim dos professores iniciarem suas atividades no início do ano letivo, previsto para fevereiro de
2021.
Senhores Vereadores, justificamos o Projeto de Lei, devido ao aumento
do número de alunos na rede municipal de ensino após a abertura da EMEF Professor Alcides
Conter que atende alunos de educação infantil, fundamental e EJA, bem como o aumento de vagas
na educação infantil em toda a rede municipal de ensino.
Estando adequado a Lei Federal 11.738/2008, que estabelece no artigo
2º, 8 4º a composição da jornada de trabalho do professor, Na composição da jornada de trabalho,
observar-se-á o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educando. Pela Lei citada o professor deverá ter 1/3 para planejamento.
Igualmente, o mais importante é que no cômputo do gasto com O
pessoal em 2020, estava incluso os contratos de 13 professores, portanto, à principio não haverá
nenhum aumento em relação a este ano letivo, havendo também um compromisso de redução de
desdobramentos.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
aguardamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
De Aee
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ss BUA toa,
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3 Tel; 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 3948 [2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou €& ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Professor + 02 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos Finais
Matemática, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais,
com salário de R$ 1.443,12 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 02 (dois) Professor + 01 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos Finais
- Língua Inglesa, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas
Municipais, com salário de R$ 1.443,12 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze
centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 02 (dois) Professor+ 02 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos Finais -
História, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com
salário de R$ 1.443,12 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 02 (dois) Professor + 02 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos Finais -
Geografia, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com
salário de R$ 1.443,12 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Professor+ 02 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos Finais -
Português, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com
salário de R$ 1.443,12 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos).
Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções
citadas, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 05 (cinco) Professores + 02 Cadastro de Reserva (CR) - de Educação Infantil, carga
horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$
1.443,12 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos).
Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções
citadas, estão previstos no Anexo II, que é parte integrante da presente lei.
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Art. 7º - As contratações, objeto da presente Lei, serão efetuadas pelo período
de 2 anos, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral |
de Previdência e a persistirem os motivos das contratações, poderá ser prorrogado por igual período,
ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal
Art. 8º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata
esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado
pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 9º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias e as seguintes.
2.040 - FUNDEB - Manutenção do Magistério Público Municipal 60%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
Art.10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Secretário Munipr Administração
AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ea
Y Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Rd
ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano
de Carreira Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para
aprimorar a qualidade do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas;
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando
solicitado;
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e
regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos à
realidade de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência,
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas
utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;
* participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras, atender a
solicitação da escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
Habilitação Fundamental: Diploma de Curso Superior de Licenciatura.
Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado através de Processo Seletivo Simplificado, com prazo de
validade de dois (dois) anos, prorrogável por igual período.
BUTIA 19,
a A
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a E Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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ANEXO Il
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
Municipal
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
*manter-se atualizado no que diz respeito às diretrizes curriculares para educação infantil,
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado
pela escola, considerando o desenvolvimento integral do aluno;
*participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras, atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no ambito escolar; executar outras tarefas correlatas.
*Promover tempo e espaço de acolhida às crianças e às famílias no ambiente escolar,
* Buscar alternativas que incentivem a participação das famílias nas atividades realizadas com
as crianças na escola;
*Promover atividades coletivas, estabelecendo parcerias com todos os segmentos da escola;
*Proporcionar às crianças autonomia, liberdade e bem-estar nos espaços e nas ações pedagógicas
na escola;
*Promover experiências desafiadoras, incentivando a exploração de ideias, levantamento de
hipóteses e construção de argumentos,
“Possibilitar atividades que incentivem a autonomia e construção de uma identidade positiva de si e
do outro;
Utilizar o diálogo como principal ferramenta na mediação dos conflitos entre as crianças,
“Possibilitar que as crianças brinquem em espaços livres e também em ambientes pensados para a
faixa etária;
*Possibilitar a circulação das crianças em todos os espaços & ambientes da instituição, explorando
todos os potenciais pedagógicos e físicos dos mesmos;
“yalorizar a criatividade e a construção/produção de cada criança, respeitando suas individualidades;
*Reconhecer e respeitar as culturas étnico-raciais,
*Incentivar a criança a desenvolver sua própria identidade racial;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
REQUidi US ARA la —
Instruções: Mínimo essencial correspondente a formação especifica e Legislação vigente.
Habilitação Fundamental: diploma do curso de formação de professores devidamente registrado.
Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção classificatória
com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos, prorrogável por igual
periodo.