SS UTA ton,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q é Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
ppa
Vão
Butiá, 15 de dezembro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de servidor em caráter emergencial e de
excepcional interesse, para atender a Secretaria Municipal de Educação.
Senhores Vereadores, justificamos o presente Projeto de Lei, uma vez que no
quadro de empregos da Prefeitura existe apenas uma vaga e esta não está preenchida, tendo em
vista que a servidora concursada solicitou sua demissão no ano de 2012 e não foi realizado concurso
público para preenchimento da vaga, e, como é uma obrigatoriedade da Administração ter este
profissional para planejar e acompanhar a distribuição da alimentação para os alunos da rede
municipal faz-se necessário a abertura de Processo Seletivo, para a contratação deste profissional.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
009/77, Nã
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA 104,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
A
ga
PROJETO DE LEI nº 394 >) | 2020
Autoriza contratação por tempo
determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 01 (um) ano,
em razão de excepcional interesse público, 01 (um) servidor Nutricionista, com vencimentos de
R$ 2.919,98 (dois mil, novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º - As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma desta Lei
são as que constam do respectivo Quadro de Emprego, Lei nº 1341/98, para cargos de igual
denominação.
Art. 32 - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do respectivo poder no Municipio;
Il — jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de
insalubridade, penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
Ill — férias proporcionais, ao término do contrato;
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
2.046 — MDE — Administração da secretaria
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
E DA ENT
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE ISCO
Secretário Municip inistração
A BUTIA top,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
= Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Ed
ANEXO |
NUTRICIONISTA
Síntese dos deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em
estabelecimentos do Município.
Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de
saúde pública, educação e de outros similares , organizar cardápios e elaborar dietas, controlar
estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria
protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de
educação alimentar, prestar orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se
por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas
afins inclusive as aditadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições De Trabalho:
a) Horário de Trabalho:20 horas semanais;
Requisitos Para Preenchimento Do Cargo:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Nível Superior
c) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Nutricionista.