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AP BUTA rox,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
be AÊ Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
bp de
e
Butiá, 15 de dezembro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza profissionais do Programa Mais Médico trabalhar em
carga horária extra em decorrência da pandemia e falta de médico.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente projeto de lei foi
discutido com a Coordenação Estadual do Programa Mais Médicos o qual deu parecer favorável a
utilização dos profissionais em horários diferentes e em unidades de saúde diferentes de sua
lotação.
Assim, será possível oferecer mais atendimento ou suprir a ausência de
profissionais.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
rel
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SENTA 104,
Secretário Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
o É Tel. 51 3652 9400 = www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEInº 3950/2020
Autoriza profissionais do Programa
Mais Médico trabalhar em carga horária
extra em decorrência da pandemia e
falta de médico.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte
Lei:
Art.1º - Autoriza o executivo Municipal utilizar profissionais do Programa Mais Médicos
em horário extras a sua carga horária e em unidades diferentes da sua lotação para ampliar
atendimento à população durante a pandemia, ou suprir ausência de profissionais do mesmo
Programa na Atenção Primária do município.
Parágrafo Único: A carga horária extra não poderá ser superior a 32 horas mensais e
a remuneração será proporcional as horas trabalhadas não podendo exceder ao valor pago pelo
município como contrapartida do Programa para auxilio nas despesas de alimento e moradia dos
profissionais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SA PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES Co
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