materia nº 3952/2020

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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
há & Tel: 51 3652 9400 - www. butia.rs.gov.br
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Butiá, 17 de dezembro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Segue para esta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas Senhorias o
Projeto de Lei que Prorroga Prazo da Lei Municipal nº 3.364/2018, que autoriza o Poder
Executivo Municipal contratar em caráter emergencial e de excepcional interesse público, em caráter
temporário, Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com as diretrizes do SUS.
Com base da LC 173/2020 que “estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavirus”, onde proibe concurso e novas contratações até o final do ano de
2021, mas permite prorrogar contratos da área de Saúde, estamos enviando para apreciação o
presente Projeto de Lei para a prorrogação dos contratos dos Agentes de Saúde.
Assim, entendendo plenamente justificado o Presente Projeto de Lei,
submetemos o mesmo a apreciação e aprovação.
Atenciosamente,
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DANIEL PEREIRA'DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SA BUTI 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 3952/2020
Prorroga Prazo da Lei Municipal nº
3.364/2018, que autoriza o Poder
Executivo Municipal contratar em
caráter emergencial e de excepcional
interesse público para suprimento
de funções essenciais na forma do
Art. 37 da Constituição Federal e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA D ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional,
a prorrogar até 31 de dezembro de 2021 as contratações previstas na Lei Municipal nº
3.364/2018, referente aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES GSCo
Secretário Municipal dk ministração