AS BUTIA toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
t4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 08 de janeiro de 2028.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que altera a lei municipal nº 3.566/2020, que autoriza o poder
executivo municipal a contratar servidores em caráter emergencial e de excepcional interesse
público.
Senhores Vereadores, justificamos o Projeto de Lei, Considerando que
ao organizar o quadro de 2021, alguns professores que estavam fora da sala de aula, em projetos ou
em equipes gestoras das escolas, retornaram, e que alguns anos tiveram diminuição ou aumento de
turmas. Verificou-se que a necessidade de contratações atual é diferente daquelas aprovadas por
esta casa em 18/12/2020, e que ainda pode-se sofrer alguma alteração tendo em vista todo o
momento de incertezas que vivenciamos. Solicitamos então a alteração da lei 3.566, salientamos que
não há aumento de despesas tendo em vista que continuam sendo 13 contratos com 11 Cadastros
Reservas, que na lei aprovada estavam distribuídos separadamente.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
aguardamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SP BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 395/29
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.566/2020, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os arts 1º ao 6º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 3.566,
de 18/12/2020, que passam a ter redação única, conforme descrito abaixo:
"Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 13 (treze)
Professores + 11 Cadastros Reservas (CR) — sendo estes professores de Educação Infantil, carga horária de
20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.443,12 (Hum mil,
quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) e/ou Professores de Ensino Fundamental Anos Finais —
Matemática, Lingua Inglesa, História, Geografia, Português, carga horária de 20 horas semanais, para exercer
atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.443,12 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e
doze centavos).
$ 1º As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão previstas no Anexo | e Il, que é
parte integrante da Lei 3.566, de 18/12/2020.
$ 2º O edital de seleção deverá descrever o número de contratos em cada modalidade de ensino e em cada
área do conhecimento, e deverá ser contratados aqueles conforme a necessidade da Rede Municipal de
Ensino."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
NE PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN ISCO
Secretário Murfícip Administração