DE BÚTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ
O Vereador Fernando Lopes, integrante da Bancada do Progressistas, vem, na
forma Regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 09/2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
OBRAS, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA
MUNICIPAL DENOMINADO PAVIMENTAÇÃO
SEGURA E COM QUALIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO DESPERDÍCIO DO DINHEIRO PÚBLICO
Têm sido frequentes os danos causados nas pavimentações asfálticas em
diversas ruas da nossa Cidade, face o rompimento de tubos das adutoras de água
potável da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, que se encontram
enterrados sobre o meio das vias públicas da nossa Cidade;
Some-se que recentemente foi colocado uma camada de asfalto sobre os
paralelepípedos de algumas ruas centrais desta Cidade e, antes mesmo da
finalização total da obra, já sofreu danos em alguns locais pelo rompimento dos
referidos tubos que se encontram enterrados sobre o meio das respectivas vias
públicas;
Il- DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Mesmo que o ônus para refazer o asfalto nos locais danificados seja da
referida Empresa Pública Concessionária, a qualidade de antes nunca será a
mesma. O asfalto recuperado nas partes danificadas, vira "colcha de retalhos”,
afetando, no todo, a qualidade e o embelezamento da via pavimentada atingida;
Por outro lado, após o conserto do tubo danificado da rede de água, ainda
temos que conviver com longas esperas para a recuperação do asfalto danificado.
Enquanto isso, parte da via pública fica quase intransitável, pois o aterro provisório
com britas cede, pondo em risco a segurança e a fluidez do trânsito;
Ill- DO PREJUÍZO AO CIDADÃO CONTRIBUINTE
Os custos financeiros das obras de pavimentação de vias públicas, não raro,
no todo ou em parte, são tributados aos moradores, através do pagamento de
Contribuição de Melhorias, tendo como base e limite o valor acrescido ao mena
U
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b)
Portanto, não é justo que o Poder Público Municipal imponha aos
contribuintes o pagamento de um tributo, sem que lhes garanta a qualidade e a
durabilidade das obras e serviços executados. Caso contrário, sem essas
garantias, se estaria onerando o contribuinte com cobrança desproporcional ao
valor agregado ao seu bem imóvel;
IV — DA RESPONSABILIDADE DA CORSAN
É inaceitável que, em pleno século XXI, tenhamos que continuar convivendo
com os desperdícios de dinheiro público, seja Municipal ou Estadual, causados
pelos danos frequentes nas redes das adutoras de água que permeiam quase
todas, se não todas, a vias públicas da nossa Cidade. Os remendos feitos na
pavimentação asfáltica, além de depreciar o valor e a qualidade da obra, é um gasto
permanente e sem limites;
V- DA INDICAÇÃO
Frente ao exposto, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria de Obras, a exemplo do que já faz o vizinho Município de Minas do Leão,
as seguintes e urgentes providências:
Seja a CORSAN, após um termo de ajuste de conduta, notificada pelo Poder
Pública Municipal, no prazo de noventa (90) dias que antecede o início de uma
obra de pavimentação, a inutilizar a rede de água existente sobre o meio da
via pública que receberá o asfalto, construindo novas adutoras, junto aos
passeios públicos (calçadas);
Outrossim, INDICA ainda que, em sendo implantado o Programa Pavimentação
Segura e com Qualidade, nenhuma obra entre em execução sem que cumpridas
as providências acima pela referida Concessionária Pública.
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Sala das Sessões, em 15 de janeiro de 2021
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FERNANDO LOPES
Vereador da Bancada do Progressistas