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DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Adão Cleiton Leal vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 0/7/9202.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL,
PARA QUE INTERCEDA JUNTO A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
MUNICIPALIDADE NO SENTIDO DE
PROVIDENCIAR COM URGÊNCIA CRIAÇÃO
DOS CARGOS DE PSICÓLOGO E
ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAREM NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS COMO PRECONIZA
A LEI FEDERAL Nº 13.935/2019
CONSIDERANDO que esta lei foi sancionada em 11 de
dezembro de 2019 e deu prazo de um ano para que todos os municípios se
adequassem, este prazo se encerrou no dia 11 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO que o Gestor ao não cumprir a referida
lei, poderá ser enquadrado em Improbidade Administrativa.
CONSIDERANDO que a municipalidade não possui
profissionais formalmente contratados pela secretaria de Educação para atender a
demanda das Escolas da Rede Pública.
INDICAMOS ao Executivo Municipal, que com máxima
urgência providencie a criação de cargos e a consequente contratação da equipe
profissional disposta na Lei Federal.
Butiá, 25 de janeiro de 2021.
a
AD LEITON LE.
VEREAD
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS -
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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