materia nº 3955/2021

e UTA 19g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
AE Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 26 de janeiro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, que altera os arts. 4º, 5º e 6º e inclui os artigos 7º, 8º E 9º da lei municipal
nº 3524/2020.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se uma
vez que a Fiscalização do Município não tem o poder discricionário de aplicar sanções que não
estejam positivadas em Lei. Ademais, é necessária a imposição de outras penalidades quando há
reincidência no descumprimento da Lei e Decretos.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
feito Em Exercício
AP BUT 19,
1
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q * Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
a
PROJETO DE LEINº 7955 |20m1
ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 6º E
INCLUI OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3524/2020.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Art. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 3524/2020,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os pontos Comerciais do Município, essencial e não essencial, devem fiscalizar e orientar os
clientes quanto ao distanciamento social e protocolos sanitários, como o uso de máscara e álcool dentro dos
estabelecimentos.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as demais limitações impostas pelo estado, bem como o constante
em seus decretos e protocolos.
Art. 5º - Caso haja desobediência do proprietário do ponto comercial, o agente da fiscalização poderá
impor as seguintes penalizações:
$ 1º - Advertência por escrito na primeira desobediência;
$ 2º- Aplicação de multa de 300 (trezentos) UFM quando reincidente:
$ 3º - Fechamento do Ponto Comercial por 3 (três) dias úteis, sendo reincidente após advertência e
multa;
$4º- Em caso de persistir a reincidência, a nova punição se dará em dobro à última aplicada.
Art. 6º - Os pontos comerciais denominados 24h deverão seguir o regramento de horários de abertura
e fechamento, bem como distanciamento social e protocolos sanitários impostos aos bares e lancherias.”
Art. 2º - Criaos Art 7º, 8º e 9º, com nova redação e renomeia-se os artigos
posteriores, passando a ter a seguinte redação:
Art. 7º - As situações não previstas nesta lei deverão observar as disposições dos decretos estaduais,
inclusive em relação as bandeiras estipuladas.
Art. 8º - Os casos omissos poderão ser disciplinados por Decreto Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFFITO MUNICIPAL
eira
DODOS SANTOS VIEIRA
refeito Em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN ISCO
Secretário Muni istração