Prefeitura Municipal de Butiá
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Butiá, 26 de janeiro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentá-lo, vimos expor o que segue:
- Considerando que devido ao estado de calamidade público declarado em
razão a pandemia do COVID-19 (Coronavirus), acarretando na suspensão das trocas de notas do programa
NOTA FISCAL LEGAL e dos sorteios mensais, a partir do mês de abril de 2020 (Decreto nº 049/2020);
- Considerando que neste mesmo período a Casa da Cidadania (principal
ponto de trocas do Programa), suspendeu os serviços presenciais e com as oscilações das bandeiras em
nosso município não foram retornadas as atividades presenciais integralmente por um longo período.
- Considerando que as atividades da Casa da Cidadania foram retomadas
gradativamente e com todas medidas de segurança hoje se encontra em plena atividade.
- Considerando a grande procura do público pela retomada das atividades,
tendo em vista que este mesmo público abraçou a causa, motivou o comércio local e somos sabedores que
muitos vêm guardando notas desde a suspensão das atividades;
- Considerando o Programa de Integração Tributária (PIT), que prevê um
conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar
iniciativas de interesse comum dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS, sendo
que o NOTA FISCAL tem como objetivo central o incentivo a emissão de nota fiscal, o que pontua no PIT e faz
aumentar nosso repasse. Destacamos que somente houve a suspensão, nos meses de agosto e setembro
conforme texto abaixo de e-mail recebido, do pagamento do benefício previsto pela atuação de Turma Volante
Municipal que recebeu orientação de não realizar atividades externas, as quais poderão ser retomadas para
que o repasse seja realizado no mês subsequente.
“Receberão o benefício de R$ 3.000,00 (três mil reais) em
cada mês de atuação, os municípios que realizarem, no mínimo, 200 (duzentos) Registros de
Passagem no mês. (Redação dada pela IN RE 066/16, de 28/11/16 (DOE 30/11/16) - Efeitos a
partir de 01/01/17.)5.4.1.1 - Excepcionalmente, nos meses de agosto e setembro de 2020, fica
suspenso o pagamento do benefício previsto no subitem 5.4.1. (Acrescentado pela IN RE 055/20,
de 23/07/20. (DOE 27/07/20) - Efeitos a partir de 01/08/20.)
Dessa forma, gostariamos de destacar que, em função das recomendações desde o início da
pandemia para evitar a realização de atividades externas e considerando o aumento dos
contágios/disseminação do coronavirus (COVID-19), foi suspenso o pagamento dos R$ 3.000,00
mensais previstos para atuação da TVM nos meses de agosto e setembro de 2020.”
SS BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Sendo assim, o Poder Executivo encaminha a Vossa Excelência demais
vereadores, o presente projeto de lei, que visa reformular para retomada do Programa NOTA FISCAL
LEGAL, que busca incentivar o comércio local e o pagamento de tributos municipais e autoriza
premiações com a certeza de que o programa alcançou os objetivos almejados e pretendendo dar
sequência na continuidade de fomentar o desenvolvimento do comércio e da área de serviços no
nosso município, assim como, diminuir a inadimplência em relação ao pagamento de tributos.
Com o presente projeto, visamos retomar o projeto recuperando a
suspensão ocorrida no ano de 2020, com trocas de notas a partir da data de aprovação desta Lei e
com um sorteio especial com um valor em dinheiro, que calculamos ser proporcional ao período
limitado de trocas em razão da pandemia. Neste mesmo sorteio serão incluídos os cupons
guardados dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, que se encontram arquivados na Casa da
Cidadania após os relativos sorteios antes da suspensão do programa. Logo após o encerramento
do ano de 2020, iniciaremos o programa referente ao ano vigente e após a realização do sorteio dos
meses de janeiro, fevereiro e março seguiremos na programação habitual.
Sendo assim, contamos apreciação e aprovação do presente projeto de
lei em sessão ordinária.
Atenciosamente,
DOS SANTOS VIEIRA
efeito em Exercício
BUU 1,
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PROJETO DE LEINº 2 99 + 12021
Autoriza o Poder Executivo a decorrer
em disparidade ao Artigo 2º e Item B do
Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.384/2018
sobre o Programa para Incentivo à
Arrecadação do Município, valorizando
e incentivando o Comercio Local.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito de Butiá, em Exercício, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a decorrer em disparidade ao Artigo 2º da
Lei Municipal nº 3.384/2018 suspendendo as trocas de notas e os sorteios mensais de 2021 até o
encerramento do programa referente ao ano anterior.
Parágrafo único. As trocas de notas datadas dos meses de janeiro e fevereiro serão
aceitas conforme caput desse artigo e os sorteios serão realizados concomitantemente ao sorteio de
março de 2021 que ocorre no início do mês de abril.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a decorrer em disparidade ao Item B do
Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.384/2018 realizando as trocas de notas do período de março a
dezembro de 2020 neste ano corrente com a finalidade de realizar O sorteio Anual/Especial no mês
de março de 2021 com o prêmio no valor de R$ 10.000,00;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar a data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREF
Em,
MUNICIPAL
2ARDO DOS SANTOS VIEIRA
“Prefeito em Exercício
LUIS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE
Secretário Munici dmministração