materia nº 3958/2021

asia À
DE BÚTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Projeto de Lei Nº 3958/2021
A criação do projeto de lei que reconhece a prática de Arte Urbana (Arte de
Rua) como manifestação artística e cultural no Municipio de Butiá.
Art. 1º Fica reconhecida a prática da Arte Urbana (Arte de Rua) como manifestação artística de
valor cultural, desprovida de conteúdo publicitário, sempre que realizada para o fim de valorizar o
patrimônio público ou privado.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei,
expressões artísticas, grafite, pintura de mura:
objetos, tecidos, dentre outras expr
considera-se Arte Urbana (Arte de Rua) todas as
is, lambe -lambe, estêncil, sticker, tags, projeções,
essões artísticas e intervenções urbanas.
Art. 29 Os espaços físicos do patrimônio publico municipal, suscetíveis à manifestação artística da
arte urbana, tais como muros e/ou paredes, tapumes de obras, bancas de jornal, dentre outros,
dependerá de permissãoou autorização do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Artigo 106,
Incisos XVII e XVIII da Lei Orgânica do Municipio.
Parágrafo único. O uso dos espaços físicos privados, para manifestação artística da arte urbana
(arte de rua), dependerá de permissão escrita do respectivo proprietário, com descrição do tema
objeto da arte urbana (arte de rua) autorizada.
Art. 3º É vedada, em qualquer obra artística de que trata esta lei, referências a marcas ou produtos
comerciais, mensagens de cunho ofensivo ou ilegal.
Sala das Sessões, Butiá, 28 de janeiro de 2021.
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá
E-mail:
Gabinet
/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
contato camara-butia.rs.gov.br | Site: Wwww.camara-butia.rs.gov.br
e do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia O gmail.com
DE BÚTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O presente projeto tem como objetivo reconhecer como manifestação artística e cultura no
municicipio de Butiá a prática da Arte Urbana (Arte de Rua).
Considerando que o município de Butiá deve fortalecer expressões artísticas e culturais,
valendo-se da qualidade de seus artistas locais, enaltecendo as mais diversas manifestações
da arte.
Considerando que a prática da arte urbana (arte de rua) irá colaborar com a conservação dos
patrimônios públicos e/ou privados do município.
Tendo em vista que o projeto irá colaborar para enriquecimento visual da área urbana.
Considerando que a partir do reconhecimento da arte urbana como manifestação cultural e
artistica poderão ser viabilizadas diversas ações e projetos por meio de grupos organizados,
escolas, entidades, associações de bairro e comunidade em geral.
Tendo em vista que a prática da arte urbana tem grande impacto social no sentido de
incentivar novos artistas.
Considerando que o reconhecimento irá possibilitar melhor compreensaão estética de
manifestações de arte urbana;
Dito isso, submetemos o Projeto de Lei 3958/2021 para análise dos nobres vereadores e
aguardando acolhimento e aprovação da proposição.
Atenciosamente,
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51
3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia O gmail.com