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DE BUTIA EDSOA LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº. 610 — Fone 3652-1780.
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(acamara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.2959/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE
CURSO POPULAR PRÉ-VESTIBULAR NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ”,
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei cria o Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no
Município de Butiá, que consiste em cursos antecedentes aos vestibulares, disponibilizados
anualmente pela parceria solidária entre o Poder Público e a Comunidade a alunos que cursam
o terceiro ano do ensino médio da rede pública, bolsistas em rede particular ou que tenham
concluído o ensino médio desde que atendidas às exigências legais.
Capítulo II
Dos Fundamentos
Art. 2º O Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município de Butiá
tem como fundamentos:
I - promoção e incentivo à educação com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho, na forma do art. 205 da Constituição Federal;
H - estabelecimento de parcerias com empresas privadas e organizações não
governamentais do município e região, para o atendimento da rede municipal por
profissionais das empresas, com estudos e outras atividades de cunho educativo.
Capítulo III
Do Objetivo
Art. 3º O Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município de Butiá
tem por objetivo preparar os candidatos para o Sisu - Sistema de Seleção Unificada do
Ministério da Educação e Cultura, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, processos
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seletivos para ingresso em instituições de ensino públicas, concurso de bolsas em instituições
de ensino privadas, vestibulares ou qualquer outro meio de ingresso destinado ao ensino
superior ou profissionalizante.
Capítulo V
Das Disposições Gerais
Art. 4º A realização do Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no
Município de Butiá poderá ser feita em prédios municipais, como escolas da rede ou
instalações disponíveis que se prestem para tal fim.
Art. 5º Para inscrever-se no Curso Pré-Vestibular é necessário que o
candidato atenda os seguintes requisitos:
1 Tenha cursado o ensino médio em escola pública;
II- Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins
especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos (IBGE)
vigentes;
III- Resida no município.
$ 1º A seleção dos alunos participantes será realizada pela Secretaria
Municipal da Educação em conjunto com o Conselho Permanente.
$ 2º O aluno não poderá participar desse programa por mais de 02 (dois)
anos consecutivos.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com
as Faculdades e Universidades da região, com o governo do Estado, com o governo Federal,
Instituições diversas de outros municípios, estados ou países e empresas privadas, para que
sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas,
bacharelados afins ou professores, para ministrarem as aulas de revisão previstas no programa
como voluntários ou remunerados.
$ 1º Os acadêmicos e bacharéis que atuarem como voluntários poderão ter o
horário de aulas ministradas convertidas em horas complementares para aproveitamento
curricular, de acordo com o termo firmado entre a Prefeitura e a instituição de ensino.
Capítulo VI
Do Conselho Permanente
Art. 7º Será instituído o Conselho permanente interno e exclusivo do Curso
Popular Pré-Vestibular, composto por:
I- todos (ou três representantes) os professores e voluntários que participam
do Programa;
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II- três representantes dos alunos;
III- representantes das empresas participantes, até o limite de três membros;
IV- pessoas físicas participantes, até o limite de três membros;
V- dois representantes do Poder Público se houver repasses de recursos
municipais ao Programa.
$ 1º Os professores e voluntários que estejam participando do Projeto são
membros cativos do Conselho.
$ 2º A escolha dos demais membros será feita através de eleição, orientada
por comissão eleitoral composta por três professores participantes do Programa, observando,
no que couber, a legislação municipal que trata dos conselhos.
$ 3º A vacância de cargos dos representantes definidos neste artigo não
inviabiliza o Conselho.
$ 4º Compete ao Conselho do Curso Popular Pré-Vestibular:
I - elaborar regimento interno do Conselho com aprovação de um terço dos
membros constituídos.
II - receber e definir a destinação dos recursos recebidos através das doações
ou dotações orçamentárias da Prefeitura, prestando contas quadrimestrais aos membros do
Conselho ou Poder Executivo em caso de verbas públicas;
II - criar ou extinguir setores para auxílio pedagógico e administrativo do
curso;
IV - através do regimento interno, definir questões não especificadas nesta
Lei.
$ 5º É defeso regulamentar questões atinentes ao regimento interno através de
decreto do Poder Executivo.
$ 6º Compete exclusivamente aos professores a elaboração de processos de
avaliação dos alunos.
Capítulo VII
Dos Recursos Materiais e Financeiros
Art. 8º O financiamento do Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no
Município de Butiá poderá ser realizado por meio de recursos materiais ou financeiros,
repassados por pessoas jurídicas de Direito Privado ou Público ou pessoas físicas que
firmarem parceria com o Poder Público para esta finalidade.
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$ 1º É vedada a participação direta ou indireta de partidos políticos ou
detentores de cargos eletivos no financiamento do Programa.
$ 2º A participação das pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado ou
Público poderão ser realizadas das seguintes formas:
I- repasses de materiais didáticos ou equipamentos para fins educacionais;
Il- disponibilização de espaço adequado para a realização dos cursos
previstos no Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município de Butiá;
III- disponibilização de funcionários ou contratação de serviços em favor do
Programa;
IV- patrocínio direto das atividades do Programa de Curso Popular Pré-
Vestibular no Município de Butiá na contratação de profissionais necessários para sua
manutenção, locação de espaço ou pagamento de despesas básicas.
$ 3º A título gratuito, as pessoas jurídicas participantes podem divulgar, com
fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em favor do Programa estabelecido pela
presente Lei, por meio de placas ou outdoors.
$ 4º A publicidade referida no $ 3º é vedada no interior de escolas públicas,
salvo em casos de organizações sem fins lucrativos que fizerem anúncios voltados ao objeto
desta Lei.
$ 5º As pessoas jurídicas participantes do programa firmarão com a
municipalidade termo de parceria para estabelecer obrigações e contrapartidas além da
definida no $ 3º deste artigo.
$ 6º As doações destinadas ao Programa de Curso Popular Pré-Vestibular
deverão ser feitas diretamente para o Conselho Permanente, salientado que as doações
deverão ser usadas neste programa não sendo possível destinar a outros fins.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 9º Esta Lei é passível de regulamentação por Decreto.
Art. 10 A execução deste programa não gerará despesas para O poder
público, pois se dará a partir do remanejo de carga horária do funcionalismo público, de
parcerias com iniciativa privada, voluntariado, contando também com os recursos oriundos do
fundo de doações que será organizado pelo Conselho Permanente.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2021.
atenta,
ÚTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
Ver. Edson da Silva Leal
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Butiá, 01 de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Vereadores:
O BRASIL é o país da desigualdade social, um problema histórico, estrutural,
herança do período colonial, estruturado em um ciclo que se retroalimenta, compondo os
abismos sociais amparados, sobretudo, na má distribuição de renda. Segundo relatório da
Oxfam, o nosso país é um dos dez países mais desiguais do mundo (ficou em sétimo lugar no
último relatório divulgado pelo Pnud — Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento).
Com relação à renda, por exemplo, os 5% mais ricos recebem por mês o
mesmo que os demais 95% da população juntos. As causas para a produção desse cenário
desigual são multifatoriais, históricas e demandam que os governos assumam, de fato, a
responsabilidade por transcender os regimes capitalistas instituídos, introduzindo politicas
públicas que possam humanizar a realidade e retirar do universo da fome, da miséria e do
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abandono social uma fatia imensa da população brasileira que vive sem saúde e educação de
qualidade, sem moradia digna, sem acesso à cultura e oportunidades de trabalho.
A desigualdade social se reflete em todas as esferas da vida dos brasileiros
(saúde, educação, cultura, etc. e esta tipificada em desigualdade econômica, desigualdade de
gênero, desigualdade racial, desigualdade regional, dentre outras). É fundamental, tendo vista
o desejo de mudar este cenário, refletirmos para que se possam elaborar estratégias para
contribuir com uma área fundamental para o desenvolvimento (em amplo sentido) dos
sujeitos: a educação, neste caso, à educação acadêmica, a graduação.
Conforme levantamento realizado pela UNB(Universidade de Brasília),
considerando os alunos inscritos para o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) em 2017,
somente um pequeno grupo de 293 alunos (analisando notas de 1,3 milhão de candidatos)
brasileiros que estudaram em condições extremamente desfavoráveis conseguiu ter nota no
ENEM equivalente aos colégios de elite do pais. Os números comprovam que O desempenho
educacional esta quase sempre relacionado às condições em que os alunos vivem e estudam.
Pelos dados do estudo da UNB, o aluno pobre tem só 0,16% de chances de
estar entre as melhores pontuações do ENEM, e que do total de candidatos com as notas mais
altas, somente 0,4% são desse estrato considerado vulnerável. Estes indicadores, que servem
para corroborar a realidade que vivenciamos mesmo nas universidades públicas, onde a
maioria das vagas é ocupada por alunos oriundos das classes mais abastadas, convocam a
reflexão de que é preciso intervir favoravelmente neste recorte de vulnerabilidade x
possibilidades acadêmicas, propondo politicas públicas que possam promover ações que
diminuam o reflexo dos abismos sociais na performance no Sisu - Sistema de Seleção
Unificada do Ministério da Educação e Cultura, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio,
processos seletivos para ingresso em instituições de ensino públicas, concurso de bolsas em
instituições de ensino privadas, vestibulares ou qualquer outro meio de ingresso destinado ao
ensino superior ou profissionalizante.
Neste sentido, proponho a criação de cursinho pré-vestibular gratuito para os
alunos das escolas públicas, considerando os critérios descritos no referido projeto de lei.
Tendo consciência da complexidade da questão da desigualdade social e de que precisamos
atuar intensivamente no sentido de construir uma sociedade orientada por valores como a
igualdade e a equidade, entendo que o cursinho pré-vestibular gratuito irá contribuir para
impulsionar os alunos de nossa cidade neste momento decisivo de suas vidas, ajudando-os a
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transcender as duras barreiras que a pobreza impõe, já que a nossa população segue os duros e
injustos padrões do país, sendo, em sua grande maioria, composta por vulneráveis.
Um dos patronos da educação brasileira, Paulo Freire, em sua obra Pedagogia
da Autonomia, antecipava, sabiamente, que “a educação não transforma o mundo. Educação
muda pessoas. Pessoas transformam o mundo” (1987,p.87). Esta concepção, que afirma a
vida, dialoga simetricamente com nosso desejo propositivo de criar oportunidades para que os
alunos de Butiá que são oriundos das classes menos favorecidas possam ter igual
oportunidade de acesso à universidade ou, no mínimo, que possam ter um período de
preparação que os ajude a competir com menos desvantagens (reflexo das desigualdades
sociais) com aqueles que tiveram todas as oportunidades educativas que os detentores do
capital podem oferecer.
Ver. Edson Leal
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