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A )DEBUTIA ah
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . W GUINHO
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Vagner A. Pfiitze vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 32/9091
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI
FEDERAL 13.874/2019 QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE
LIBERDADE ECONÔMICA
CONSIDERANDO que a Lei e suas resoluções aprovadas
pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional, com itens essenciais para o
desenvolvimento econômico e geração de empregos, como por exemplo a
Simplificação do Registro e da Legalização de Micro e Pequenas Empresas;
CONSIDERANDO que a regulamentação irá possibilitar
melhor orientação dos temas relacionados ao setor de acordo com a Lei.
CONSIDERANDO que há uma grande demanda, trazida com
frequencia pela população principalmente por microempreendedores individuais
de Butiá;
INDICAMOS ao executivo municipal, por meio da
Secretaria da fazenda, a regulamentação da LEI FEDERAL 13.874/2019 QUE
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Sala das Sessões, Butiá, 04 de fevereiro de 2021.
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia (O gmail.com
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