materia nº 3960/2021

SAS BUTA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 05 de fevereiro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, que altera Inciso XIX e cria o parágrafo único do artigo 16, da Lei Municipal
nº 2.267, de 29/01/2007 que consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente,
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O presente projeto de lei
busca regrar a tramitação de processos administrativos disciplinares, inclusive sindicâncias, visto que
o CMDCA é o órgão competente para apuração de eventuais faltas cometidas pelos Conselheiros
Tutelares e não somente faltas graves, como expresso na legislação vigente.
Ainda, na realização dos processos deve ser obedecido um rito que
garanta ao Conselheiro ou Conselheira, o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e
da ampla defesa, dando segurança para que eventuais faltas sejam devidamente apuradas e
minimizando a possibilidade de equívocos durante a tramitação do procedimento.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
RDO DOS SANTOS VIEIRA
refeito Em Exercício
ASSINA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 39/0/9209]
ALTERA INCISO XIX E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.267, DE
29/01/2007 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL SOBRE ACRIANÇA E O
ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - O inciso XIX, do art.16 da Lei n. 2267 de 29 de janeiro de 2007 passa a ter a
seguinte redação:
XIX - instaurar sindicância para apurar eventual falta cometida por Conselheiro Tutelar no exercício
de suas funções, aplicando o rito processual constante da legislação municipal pertinente ao
processo de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com a Resolução nº
75/2001 do Conanda;
Parágrafo Único: A adoção da legislação municipal prevista no inciso XIX para tramitação das
sindicâncias e processos administrativos disciplinares, será aplicado excetuado as disposições que
determinam a nomeação de sindicância, visto que, no caso do Conselho Tutelar é o próprio CMDCA
competente para a realização dos procedimentos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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DO BUS BÂNTOS VIEIRA
Ed Prefeito Em Exercício
LUI
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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