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Butiá, 04 de fevereiro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, que Dispõe sobre a regulamentação do Regime Disciplinar aplicável aos
empregados públicos da Administração Direta e Fundacional do Município de Butiá.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
visa regulamentar o Regime Disciplinar aplicável aos empregados públicos da Administração Direta e
Fundacional do Município, procurando apurar possíveis irregularidades disciplinares que possam vir
a ocorrer, e à aplicação das devidas penalidades.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
BO DOS SANTOS VIEIRA
refeito Em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº 29364. [909
Dispõe sobre a regulamentação do Regime
Disciplinar aplicável aos empregados
públicos da Administração Direta e
Fundacional do Município de Butiá.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o Regime Disciplinar aplicável aos empregados públicos
da Administração Direta e Fundacional do Município.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se empregado público:
| - Os empregados públicos cujo emprego restou criado entre a data de 05 de junho de 1998 a 07 de
março de 2008, conforme a redação do art. 39, caput, da Constituição Federal, a partir da ADIN nº
2.135-4;
Il - Os Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde cujo emprego restou
criado sob o vínculo celetista, na forma admitida pelo art. 198, 88 4º e 5º, da Constituição Federal;
HIl - Os empregados públicos estabilizados, conforme o art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 3º. Constituem fatos passíveis de originarem punição disciplinar as infrações às
disposições constantes nesta Lei, bem como nas situações tuteladas pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho — CLT), com as alterações pela Lei nº 13.467,
de 13 de julho de 2017.
Art. 4º. A autoridade que tiver ciência de irregularidade cometida por empregado
público tomará medidas necessárias à promoção de sua imediata apuração.
Parágrafo único. Quando o ato atribuído ao empregado público for definido como crime de ação
pública incondicionada, o responsável pela repartição dará imediato conhecimento da ocorrência ao
chefe do Poder ou órgão, que tomará as providências cabíveis.
Art. 5º. As denúncias de irregularidades cometidas por empregado público, formuladas
por escrito ou reduzidas a termo, serão objeto de apuração, observado o seguinte:
| - Quando o fato narrado evidentemente não configurar infração disciplinar, a denúncia será
arquivada;
|| - A denúncia desacompanhada de elemento de instrução não impede a abertura de sindicância.
Art. 6º. A instauração do devido processo, bem como o ato de aplicação de
penalidade é de competência:
|- Do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo;
Il - Do Presidente da Câmara, no Poder Legislativo;
Ill - Do presidente da fundação, no âmbito desse órgão.
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Parágrafo únios. Poderá ser delegada competência aos Secretários, ou Diretores em
cargo de hierarquia equivalente nos demais órgãos, para aplicação das penalidades de suspensão
ou advertência.
Art. 7º. A ocorrência de irregularidade cometida por empregado público ensejará a
apuração, através do competente procedimento, conforme segue:
| - Sindicância, quando os indícios impliquem aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
Il - Processo administrativo disciplinar, quando os indícios impliquem aplicação de penalidade de
demissão.
8 1º. O arquivamento da sindicância ou do processo administrativo disciplinar será
sempre motivado e somente poderá decorrer de:
| - Falta de prova quanto à existência do fato ou da sua autoria;
Il - Falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa.
8 2º. A sindicância ou o processo administrativo disciplinar arquivado com base nos
incisos | e Il poderá ser reaberta com base na decisão da autoridade competente para aplicar a
penalidade e desde que existam novas provas a serem produzidas.
Art. 8º. Inexistindo elementos suficientes para a convicção quanto à autoria ou ao fato,
poderá ser instaurada sindicância investigativa, observada a natureza meramente indiciária.
8 1º. A autoridade que determinar instauração de sindicância fixará o prazo, nunca
superior a sessenta uteis dias para sua conclusão, prorrogável por até o máximo de trinta dias úteis,
à vista de solicitação justificada da comissão sindicante.
8 2º. A comissão sindicante será formada por três empregados públicos com
escolaridade igual ou superior ao indiciado.
8 3º. É facultado à autoridade que presidir a sindicância permitir ao empregado público
indiciado que produza ou sugira a produção de prova em seu favor, cumprindo-lhe motivar a recusa.
8 4º. A sindicância investigativa instaurada para apurar o fato, sem conhecimento
prévio de autoria, poderá tramitar ser ampla defesa e contraditório, todavia, sua conclusão não
ensejará qualquer punição e, ante eventual, constatação de indícios suficientes para abertura de
sindicância disciplinar e/ou PAD, a prova deverá ser repetida com observância aos princípios
constitucionais antes referidos da ampla defesa e contraditório.
Art. 9º. A sindicância disciplinar observará o contraditório e ampla defesa e
desenvolver-se-á da seguinte forma:
| - Instauração por portaria assinada pela autoridade competente, nos casos do inciso I do art. 7º,
que designará a comissão responsável por sua instrução e por emissão de parecer;
|| - citação do indiciado, para no prazo de dez dias úteis, querendo, oferecer defesa prévia, na qual
poderá arrolar testemunhas, até o máximo de três, e indicar as provas que quiser produzir;
III - ouvida de testemunhas da denúncia, até o máximo de três;
IV - ouvida de testemunhas do indiciado, até o máximo de três;
V - prazo de cinco dias uteis para o indiciado requerer diligências probatórias complementares,
VI - despacho da autoridade competente, que se manifestará quanto a pedidos formulados pelo
indiciado e, se entender conveniente, determinará a ouvida de outras testemunhas, a reinquirição
das já ouvidas, a inquirição das referidas, a acareação, se necessária, a juntada de documentos ou a
realização de prova técnica;
VII = concluída a produção de provas o indiciado será intimado para interrogatório, com antecedência
mínimo de três dias da data aprazada para o ato;
VII! - abertura do prazo de cinco dias para a apresentação de razões finais;
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IX - Relatório Final da comissão responsável pelo procedimento, com sugestão sobre a solução que
entenda adequada; =
X - Julgamento, oportunidade em que a autoridade competente, nos termos do art. 6º, apreciará a
prova dos autos e proferirá decisão, sendo facultado a autoridade administrativa solicitar parecer
prévio de sua Assessoria Jurídica.
Parágrafo único. A sindicância será conduzida por comissão composta por três
empregados públicos com escolaridade igual ou superior ao indiciado.
Art. 10. O processo administrativo disciplinar obedecerá o princípio do contraditório,
assegurada ao acusado a ampla defesa, com os meios a ela inerentes.
Art. 11. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta
de três empregados públicos com escolaridade igual ou superior ao indiciado.
Art. 12. O processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á da seguinte forma:
| - Instauração, com a expedição da portaria pela autoridade competente, da qual constarão O
resumo do fato atribuído ao processado e a menção dos dispositivos de lei aplicáveis;
Il - Citação do indiciado, para no prazo de dez dias úteis, querendo, oferecer defesa prévia, na qual
poderá arrolar testemunhas, até o máximo de dez, limitadas a três para cada fato, e indicar as provas
que quiser produzir,
III - Ouvida de testemunhas da denúncia, até o máximo de dez, limitadas a três para cada fato;
IV - Ouvida de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de dez, limitadas a três para
cada fato;
V - Prazo de cinco dias para o processado requerer diligências probatórias complementares,
VI - Despacho do presidente da comissão, que se manifestará quanto ao pedido formulado pelo
processado, na forma indicada no inciso V, e, se entender conveniente, determinará a ouvida de
outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a juntada de
documentos ou a realização de prova técnica;
VII - concluída a produção de provas o indiciado será intimado para interrogatório, com antecedência
mínimo de três dias da data aprazada para o ato;
VIII - abertura do prazo de dez dias úteis para o processado apresentar razões finais;
IX - Relatório Final, oportunidade em que a comissão processante apreciará as provas e emitirá
parecer conclusivo, sugerindo a solução que entenda adequada, inclusive com relação à penalidade
a ser aplicada, observado o disposto no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT);
IX - Julgamento, oportunidade em que a autoridade competente, nos termos do art. 6º, apreciará a
prova dos autos e proferirá decisão, sendo facultado a autoridade administrativa solicitar parecer
prévio de sua Assessoria Jurídica.
Art. 13. A citação ou a intimação do empregado público indiciado será pessoal, por
carta expedida pelo presidente da comissão disciplinar, assegurando-lhe vista dos autos, à secretaria
da comissão.
g 1º. O prazo para defesa será de dez dias, mesmo quando houver mais de um
indiciado, e será comum a todos.
8 2º. No caso de recusa do acusado a apor o ciente na cópia da citação, O prazo para
defesa contar-se-á da data declarada pelo servidor que realizou a diligência.
Art. 14. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido ou no estrangeiro, a
citação será feita por edital publicado pelo Município no local de costume e de forma virtual, durante
três dias consecutivos, hipótese em que o prazo estabelecido no $ 1º do art. 13 será contado da data
da última publicação.
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Art. 15. O iblêiado que mudar de residência depois de citado fica obrigado a
comunicar à comissão disciplinar o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de ser considerado
em lugar não sabido, para os efeitos de citação ou intimação.
Art. 16. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
8 1º. Ao indiciado revel será designado um defensor dativo.
$ 2º. A revelia será declarada nos autos e devolverá o prazo para a defesa.
Art. 17. O indiciado será cientificado, no ato da citação, de que poderá fazer-se
representar por advogado.
Art. 18. Com base no relatório, a autoridade competente, observada a gradação
prevista no art. 24, aplicará a penalidade sugerida.
g 1º. A autoridade incumbida de aplicar a penalidade sugerida pela comissão poderá
pedir revisão da sugestão quanto à penalidade.
$ 2º. A solicitação de revisão, sempre fundamentada, de fato e de direito, será objeto
de reexame pela mesma comissão disciplinar que houver elaborado o Relatório Final.
8 3º. A solicitação de revisão será dirigida à comissão, dentro do prazo de cinco dias, e
decidida em dez dias.
$ 4º. Mantida a decisão, a autoridade a quem incumbir a aplicação da penalidade
deverá, no prazo de cinco dias, fundamentadamente, decidir o processo.
Art. 19. A autoridade competente mandará publicar, no local de costume e de forma
virtual, a decisão que proferir e promoverá, ainda, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e
as providências necessárias à sua execução.
Art. 20. Os empregados públicos membros de comissão disciplinar constituída terão
sua frequência abonada no período em que se ocuparem da sindicância ou do procedimento
disciplinar.
Art. 21. Não poderão compor a comissão sindicante ou disciplinar cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, bem como amigo íntimo ou inimigo notório do empregado público indiciado.
Art. 22. A sindicância ou o processo administrativo disciplinar serão conduzidos com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
8 1º, Não haverá sigilo para O acusado e ou defensor, devidamente constituído nos
autos.
8 2º. As reuniões e as audiências que ocorram no curso dos procedimentos
disciplinares terão caráter reservado.
Art. 23. Compete à autoridade, vista no art. 6º, a indicação do empregado público que
irá presidir a comissão sindicante ou processante.
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Parágrafo Único. A escolha do Presidente deverá recair, preferencialmente, no
empregado público portador de diploma de curso superior.
Art. 24. Para gradação das penalidades disciplinares, serão sempre consideradas as
circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo
infrator.
8 1º. São circunstâncias atenuantes, em especial:
| - Bom desempenho anterior das competências funcionais;
II - Confissão espontânea da infração;
|Il - Prestação de serviços considerados relevantes por lei;
IV - Provocação injusta de superior hierárquico.
8 2º. São circunstâncias agravantes, em especial:
| - Premeditação;
Il - Concurso de pessoas, para a prática da infração;
Ill - Acumulação de infrações,
IV - O fato de ser cometida durante o cumprimento de penalidade disciplinar;
V- Reincidência.
8 3º. A premeditação consiste no desígnio formado, pelo menos, vinte e quatro horas
antes da prática da infração.
8 4º. Dá-se acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma
ocasião, ou quando uma é cometida antes de ser punida a anterior.
8 5º. Dá-se reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido um ano,
contado do término do cumprimento da penalidade imposta por idêntica infração anterior.
Art. 25. As penalidades aplicadas aos empregados públicos infringentes são:
| - Advertência, realizada na forma de registro de insatisfação da Administração Pública, com relação
a procedimentos irregulares do empregado público, no que tange ao descumprimento de suas
competências funcionais, previstas em lei, bem como no caso de violação às proibições previstas
nesta Lei;
|| - Suspensão, realizada na forma de registro de alta insatisfação da Administração Pública, devido à
reincidência das faltas punidas com advertência e de inclusão do empregado público em situações
que não tipifiquem infração sujeita à demissão por justa causa, não podendo exceder de trinta dias,
conforme previsto no art. 474 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT);
Ill - Demissão por justa causa nos casos previstos no art. 482, alíneas “a” a “|”, parágrafo único, do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT).
Parágrafo único. É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa,
observado o disposto no art. 462 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT).
Art. 26. É passível de aplicação de penalidade de advertência a violação das
seguintes proibições:
| - Ausentar-se do local de trabalho durante o horário de expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
1 - Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada perante a chefia imediata;
Ill - Exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e
prejudicando o seu bom desempenho;
IV - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de
emergência e transitórias,
V - Exercer com desleixo e/ou negligência suas funções,
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VI - Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou
parente, por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau;
VII - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou tornar-se solidário
com elas;
VIII - Ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas;
IX - Aceitar qualquer designação formal ou informal que caracterize desvio de função;
X. Externar pensamentos, posições ou adotar medidas que caracterizam discriminação de qualquer
natureza;
XI — Faltar com respeito e harmonia no trato com os munícipes;
Art. 27. Os Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde são
passíveis de demissão por justa causa, apurada nos termos desta Lei, nos seguintes casos:
| - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(CLT);
Il - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, observado o disposto no art. 37,
XVI, alíneas “a” a “c” e XVII, da Constituição Federal.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso | do art.
6º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ou em função de apresentação de declaração
falsa de residência.
Art. 28. Verificando-se a acumulação ilegal de cargos, emprego ou funções, indicada
no inciso Il do art. 27 desta Lei, em processo administrativo disciplinar, se for comprovada a boa-fé
do servidor, ele será notificado para optar por um dos vínculos de trabalho.
8 1º. Provada a má-fé, perderá os cargos, emprego ou funções que estiver exercendo
no serviço público municipal e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
S 2º. Sendo um dos cargos, emprego ou funções, exercido em outra esfera
administrativa, esta será imediatamente comunicada da demissão verificada na esfera municipal.
Art. 29 - O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, uma única vez, a
qualquer tempo ou "ex-officio", quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência ou inadequação da penalidade aplicada.
8 1º - O pedido da revisão não tem efeito suspensivo e nem permite agravação da
pena.
8 2º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa de sua família poderá requerer revisão do processo.
8 3º - No caso de incapacidade mental, a revisão poderá ser requerida pelo respectivo
curador.
Art. 30 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 31 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário municipal
ou autoridade equivalente que, se a autorizar, encaminhará o pedido ao órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar.
Art. 32 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias de prazo para a conclusão dos
trabalhos.
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Art. 33 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade no prazo de 20
(vinte) dias, contados do recebimento do processo, durante o qual poderá determinar as diligências
que julgar necessárias.
Art. 34 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Art. 35. A Procuradoria Jurídica do Poder ou órgão da administração indireta, na
aplicação do regime disciplinar regido por esta Lei, tem por atribuições:
| - Prestar consultoria técnica às comissões;
Il - Emitir pareceres sobre a legalidade dos procedimentos;
III - Fazer recomendações a todos os órgãos do sistema;
IV - Fazer cumprir as normas legais, no que diz respeito às acumulações de cargos, empregos ou
funções.
Art. 36. Os casos omissos deverão observar a aplicação subsidiária das normas
procedimentais previstas na Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil - CPC).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
LUIS BÁCARDO DOS SANTOS VIEIRA
Prefeito Em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE