AP BUTI 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Os e Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
ETR ea |
Butiá, 10 de fevereiro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com
recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
será para a Perfuração de Poços no interior do Município, sanando desta forma a falta d'água
ocasionado pela forte estiagem, e que virá em benefício dos produtores rurais, moradores do interior,
duas escolas e duas associações de moradores, que estão nas localidades do Cerro do Roque e
Agua Boa.
Em anexo cópia do Termo de Convênio e Plano de Trabalho.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Seo PEREI “qu dos
Prefeito Municipal
SAOBUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
'$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q (3 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
“grato
PROJETO DE LEINº 3962/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 70.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orç. 02 —
04 — Administração
122 — Administração Geral
0090 — Apoio Produtores Rurais
0502041200901.297 - Perfuração de Poços - Combate a Estiagem-Proces. 20/2200-0001864-0..
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições 100,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física a 1.000,00
3.3,90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. -.R$ 67.900,00
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas - R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... unter
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,.
2
Dema Ane
DANIEL comer Arado
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN ANCISCO
Secretário Municj inistração
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
[Órgão/Entidade Proponente: CNPJ:
Prefeitura Municipal de Butiá 88.117.718/0001-03
Endereço:
Rua do Comércio, nº 590, Centro
Cidade: UF: CEP: DDDYTelefone:
Butiá RS 96750-000 51 3652-9400
Conta Corrente: Banco: 041 - Agência: Praça de Pagamento:
04.038473.0-9 | BANRISUL 0136 Butiá
Nome do Responsável: CPF.
Daniel Pereira de Almeida 946.963.750-72
Cl./ Órgão Expedidor: Cargo: Função:
7054216044/SJS Prefeito,
Endereço: C.E.P.:
[José Neves, nº 238, Poço 5 96750-000
Home page: E-mail:
www .butia.rs.gov.br danielalmeidaQbutia.rs.gov.br
2. OUTROS PARTICÍPES
Nome: | CNPJ/CPF:
Endereço: | CEP:
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Período de Execução:
Poço Tubular Profundo Início: Término:
(APDOE-a partir da publicação no DOE) 365 dias
Fr
Identificação do Objeto: (Indicar: Tipo de Obra e Localidade (s) a serem beneficiadas)
Perfuração de 02 (dois) poços artesianos tubulares, no interior do Município, nas
localidades de Cerro Clemente e Água Boa.
-Justificativa da Proposição: O município de Butiá está localizado na região
denominada Depressão Central do RS, mais precisamente, na Região Carbonífera.
É caracterizado como município de pequeno porte, já que possui uma população de
19.945 habitantes, sendo que desses somente 6% são produtores da agricultura
familiar. Atualmente o município de Butiá possui 7 localidades, sendo estas, (Agua
Boa, Cerro do Roque, Francisquinho, Passo dos Carros, Passo da Estiva, Cerro do
Clemente e Rururbanas), que juntas produzem as diversas culturas. No momento,
nestas localidades, encontram-se 150 propriedades de agricultura familiar. Tanto os
produtores rurais, quanto os demais moradores do interior, vêm sofrendo com a falta
de água durante a estiagem, que a cada ano, tem se tornado um problema maior. O
A
mesmos.
funcionários um
Com a perfuração destes poços, será
à estiagem, beneficiando os produtores rurais, moradores do inte
escolas e duas associações de moradores do município, nas localidades de Cerro
Clemente e Água Boa.
- Informações relativas à capacidade técni
execução do objeto: Tendo em
município faz o transporte de água potável a esses
bebedouros de animais, ficam secos, ocasionan
vista que a pre
o sanados problemas de falta de água, devido
rior, além de duas
moradores, porém, os açudes e
do, até mesmo, a morte dos
ca e gerencial do proponente para
feitura não possui em seu quadro de
geólogo, será feita a contratação de um profissional, para efetuar os
estudos de locação e elaboração de Termo de Referência para a contratação da
construção do poço.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
META
+
| |ETAPA
| FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FISICO DURAÇÃO
a
| Termino |
01 01
+
Contratação de
profissional ou
consultoria
especializada para
efetuar estudos de
locação, e elaboração
de Termo de
Referência para
contratação da
| construção do poço
Unidade Quantid. Inicio
si
unid 01 APDOE
365 dias
02 02
Construção do poço
tubular profundo
—
unid 02 APDOE
365 dias
o
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 70.000,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
TOTAL CONCEDENTE
PROPONENTE
Contratação de profissional
ou consultoria especializada
ara estudos de locação, e
R$12.000,00
R$12.000,00
[)
elaboração de Termo de
Referência para contratação
da construção do poço 1
Construção do poço tubular | R$58.000,00 R$58.000,00 |
rofundo nm
js — protun — 1 >>> Lo
is [— | |
—+——+ .
— asa pe ——
TOTAL GERAL TREE R$70.000,00 ||
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 70.000,00)
(CONCEDENTE E PROPONENTE)
Os desembolsos serão realizados em PARCELA ÚNICA.
7. DECLARAÇÃO
-
Na qualidade de representante legal do Prefeito Municipal de... declaro, para fins
de prova junto a Secretaria de Obras e Habitação, para os efeitos e sob as penas de Lei, que;
Os atos para formalização do processo referente à celebração do Convênio não contrariam a
Lei Orgânica Municipal.
Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal, caso
houver:
Projeto Dotação Valor
Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e Entidades
da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de
Trabalho.
Local e Data
Prefeito
Daniel Pereira de Almeida
Profoito Municipal
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
Local e Data
Concedente
E E bo
] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SECRETARIA DEOBRASE HABITAÇÃO )
DEPARTAMENTO DE PERFURAÇÃO DE POÇOS, REDES DE ÁGUA E MÓDULOS SANITÁRIOS
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA ESTADUAL DE OBRAS E
HABITAÇÃO, E O MUNICÍPIO BUTIÁ,
OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE
RECUROS PARA A PERFURAÇÃO DE
POÇOS TUBULARES PROFUNDOS
COMPLETOS.
DEPARTAMENTO DE PERFURAÇÃO DE
POÇOS, REDES DE ÁGUA E
MÓDULOS SANITÁRIOS.
PROA 20/2200-0001864-0
FPE Nº 2904/2020
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA
ESTADUAL DE OBRAS E HABITAÇÃO, com sede na Avenida Borges de Medeiros nº
1501, 3º e 14º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 87958641/0001 -31, representada neste
ato por seu titular, SECRETÁRIO JOSÉ LUIZ STÉDILE, portador da Carteira de
Identidade nº 1003746169, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº
294.463.760-68, doravante denominado CONCEDENTE, e MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
com sede na Rua do Comércio, 590, no Município de Butiá/RS, CEP 96750-000,
inscritono CNPJ sob o nº 88.1 17.718/0001-03, doravante denominado CONVENENTE,
representado neste ato por seu Prefeito, Sr.Daniel Pereira de Almeida, residente na
Rua José Neves, 238, no Município de Butiá/RS, portador da Carteira de
Identidade nº 7054216044, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº
946.963.750-72, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar nº 101/2000, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de
dezembro de 2016, atualizada pela Portaria IN/CAGE nº 02/2018, celebram o presente
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes
cláusulas:
Centro Administrativo Fernando Ferrari - Av. Borges de Medeiros, 1501, 14º Andar - Praia de Belas
Porto Alegre RS - CEP 90110-150 Fone (51)3288-4621 — WWW.Sop.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PECRETARIA DEOBRASE HABITAÇÃO .
DEPARTAMENTODE PERFURAÇÃO DE POÇOS, REDES DF ÁGUA E MÓDULOS SANITÁRIOS
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a destinação de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) pela Secretaria de Obras e Habitação, para o atendimento de despesas de
erfuração de Poços Artesianos Profundos, para abastecimento de água potável,
conforme descrito no Plano de Trabalho e de Aplicação, que é parte integrante do
1. Elaboração de projeto e perfuração de poço tubular profundo de acordo com as
normas da ABNT;
2. Revestimento e proteção sanitária do poço;
3. Teste de vazão e análise da qualidade da água, de acordo com as normas da
ABNT, Portaria de Consolidação nº 05 de 03 de outubro de 2017, do Ministério
da Saúde e Portaria nº 10/99, de 16 de agosto de 1999, da Secretaria da Saúde
do Rio Grande do Sul e padrão SEMAI/DRH para Outorga de Direito de Uso do
Poço;
4. Manutenção e atualização do Banco de Dados Hidrogeológico do Estado;
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho e
Aplicação aprovado pelas partes: com as cláusulas deste instrumento e com a IN/
CAGE nº 06/2016, atualizada pela portaria IN/CAGE nº02/2018; e será acompanhado e
fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e
tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA APLICAÇÃO
O Município compromete-se, em conformidade com o disposto neste Termo de
Convênio, a aplicar o recurso ora disponibilizado em estrito atendimento do objeto
descrito no plano de Trabalho e Aplicação, estando ciente de que a aplicação em outra
finalidade acarretará o rompimento do presente compromisso, devendo o Município
providenciar a imediata devolução do recurso, devidamente atualizado, sem prejuízo de
outras funções.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com
empenho gravado sob o nº 0295 COMP FIN UTIL REÉ HIDRIC.
Centro Administrativo Fernando Ferrari — Av, Borges de Medeiros, 1501 + 14º Andar- Praia de Belas
Porto Alegre RS — CEP 90110-150 Fone (51)3288-4621 —WWW.sop.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO . ,
DEPARTAMENTO DE PER FURAÇÃODE POÇOS, REDES DE AGUA E MÓDULOS SANITÁRIOS
Unidade Orçamentária: 22.01
Projeto/Atividade: 6149
Subtítulo: 00001
Natureza da Despesa: 4.4.40.42.4201
Rubrica: 4201
Valor: R$ 70.000,00
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$
70.000,00 (setenta mil reais), o qual será liberado em uma única parcela, que será
repassada após a assinatura do presente convênio.
Parágrafo único - Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta
específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada
e identificada pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada
pelo CONVENENTE exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento
de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULASEXTA — DA CONTRAPARTIDA
Em virtude da Estiagem que atingiu o Município CONVENENTE, que obrigou o
mesmo a decretar situação de emergência municipal, conforme Decreto nº 0001/2020
Contrapartida do Município, prevista na lei e instrumentos de conveniamento, SERÁ
INEXIGÍVEL, conforme se depreende dos preceitos jurídicos estabelecidos
especificamente no artigo 23, parágrafo 4º da Lei Estadual nº 15.304/2019 (LDO).
CLÁUSULA SÉTIMA -— DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente
instrumento o CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN
CAGE 06/2016 e IN CAGE 02/2018, dentre as quais destacam-se:
1. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a
Centro Administrativo Fernando Ferrari — Av, Borges de Medeiros, 1501, 14º Andar — Praia de Belas
Porto Alegre RS - CEP 90110-150 Fone (51) 3288-4621 =WWW.sop.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO . .
DEPARTAMENTODE PERFURAÇÃODE POÇOS, REDES DE ÁGUA E MÓDULOS SANITÁRIOS
Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento
e na legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos
comprobatórios da execução do convênio ou a devolução dos valores
transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de instauração de tomada
de contas especial, se houver dano ao erário;
Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e
da execução do convênio;
No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas,
assumir o controle, inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do
convênio, podendo transferir a responsabilidade a outro interessado, sem
prejuízo das providências legais cabíveis.
Receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados,
atestando sua efetiva execução.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Te
sm
11.
12.
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente
instrumento, o CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas
na IN/CAGE 06/2016 e IN/CAGE 02/2018, dentre os quais destacam-se:
Disponibilizar a documentação necessária para emissão da anuência prévia
junto ao Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT,
Providenciar o acesso ao local onde o poço será perfurado, sendo que se a área
for de propriedade particular, apresentar autorização do proprietário da área,
para a perfuração do poço, constando a doação da área;
Promover a liberação da área definida para perfuração, tomando-a Área de
Utilidade Pública;
Promover a montagem e operação do poço;
Realizar o cercamento do poço, em área mínima de 4m?;
Providenciar a Outorga de Direito de Uso de Água junto à Divisão de Outorga -
DRH/SEMA;
Quando do início da operação do sistema de abastecimento de água, realizar
periodicamente análises físico-químicas e bacteriológicas da água do poço,
conforme parâmetros do Ministério da Saúde, Portaria MS nº 2914/2011;
Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária
específica;
Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de
aplicação financeira lastreada em títulos da dívida pública;
Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e
demonstrativos da prestação de contas, vedado o uso para ampliação ou
acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado;
Centro Administrativo Fernando Ferrari — Av. Borges de Medeiros, 1501, 14º Andar — Praia de Belas
Porto Alegre RS — CEP 90110-150 Fone (51) 3288-4621 — WWW .sop.rs.gov.br
/
13,
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO R ,
DEPARTAMENTO DE PERFURAÇÃO DE POÇOS, REDES DE ÁGUA E MÓDULOS SANITÁRIOS
Publicar o instrumento convocatório de contratação de terceiros, para a
execução do objeto do presente, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
recebimento da parcela única:
Designar, mediante Portaria, servidor técnico habilitado e respectivo suplente
responsável pelo acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com
terceiros para a execução do objeto do convênio, responsabilizando-se pelos
recebimentos provisórios e definitivos:
Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação do repasse
único dos recursos financeiros, o respectivo conselho local ou a instância de
controle social da área vinculada ao programa de govemo que originou a
transferência, quando houver, e a Câmara Municipal, para fins de
acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas, a qual deverá
ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado;
Requerer junto à empresa vencedora para executar o projeto, a designação de
responsável técnico, legalmente habilitado, para a execução e finalização do
projeto de perfuração do poço;
Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o
recebimento dos materiais adquiridos ou da prestação de serviços;
Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem
insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuizo
causado aos cofres públicos;
No caso do poço resultar improdutivo, efetuar o tamponamento do poço,
cadastrado no SIOUT/ISEMA;
Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as
disposições deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16 e IN CAGE 02/2018;
Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras,
por ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não
tiverem sido aplicados no objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não
restar comprovada;
Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada
mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) no mês
do pagamento, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do
convênio;
Divulgar em seu sítio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações
referentes a valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nome
do convenente, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento.
Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos
processos, documentos, informações e locais de execu ção do objeto;
Centro Administrativo Fernando Ferrari — Av. Borges de Medeiros, 1501, 14º Andar — Praia de Belas
Porto Alegre RS — CEP 90110-150 Fone (51)3288-4621 -www.sop.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SECRETARIA DEOBRASE HABITAÇÃO ,
DEPARTAMENTO DE PERFURAÇÃODE POÇOS, REDES DE ÁGUA F MÓDULOS SANITÁRIOS
25. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas
pelo CONCEDENTE:
26. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio;
27. Designar responsável técnico e providenciar a An otação de
Responsabilidade Técnica (ART) relativa às atividades de perfuração do poço;
28. Identificar o produto da obra, em local visível aos Usuários, conforme o padrão
estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 meses, a contar da
data da publicação da súmulano Diário Oficial do Estado.
* Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à
publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo
concordância entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua
vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
1. Os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo
de prorrogação solicitado;
2. As ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como
justificativa para o atraso;
Extrato da conta corrente bancária específica:
4. Descrição detalhada dos itens do- Plano de Trabalho que já tenham sido
cutados, assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem
da execução do objeto e a porcentagem dos valores já realizados;
5. Comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na
Cláusula Sétima:
6. Comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo
estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver;
7. Levantamento fotográfico da execução da obra.
So
Centro Administrativo Fernando Ferrari — Av. Borges de Medeiros, 1501, 14º Andar- Praia de Belas
Porto Alegre RS — CEP 90110-150 Fone (51)3288-4621 —WWW.SOp,rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
DEPARTAMENTODE PERFURAÇÃO DE POÇOS, REDES DE ÁGUA E MÓDULOS SANITÁRIOS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos,
reformados ou ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na
data de sua conclusão ou extinção serão de propriedade do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo
haver designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria
emitida pelo CONCEDENTE e publicada no Diário Oficial.
Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para
emitir, por meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o
substituto de Fiscal que tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do
convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O ônus de comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos
compete ao CONVENENTE, por meio de documentação comprobatória de que os
gastos foram efetuados de acordo com os objetivos pactuados.
& 1º O Município CONVENENTE , está obrigado, de acordo com a IN CAGE
06/2016, a prestar contas do valor recebido através do repasse, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias contados:
Do prazo final para conclusão do objeto, quando o convênio for executado em
uma única etapa;
a. Da formalização da extinção do convênio, se esta ocorrer antes do prazo
previsto no termo,
b. Na hipótese de insucesso na primeira tentativa de perfuração, realizada pela
empresa a ser contratada pelo Município CONVENENTE, ou ainda a referida
perfuração não atingir a vazão necessária para abastecer a localidade, o
CONVENENTE deverá exigir, da empresa contratada, a exata prestação de
contas dos Recursos gastos na perfuração que restou infrutífera, razão pela qual
o CONVENENTE repassará ao CONCEDENTE tais informações e valores,
conjuntamente com a comunicação da decisão administrativa que tomou, seja
de aportar o recurso gasto na tentativa que restou sem sucesso, ou à devolução
ao CONCEDENTE dos recursos remanescentes.
c Na hipótese da perfuração não atingir a vazão necessária para abastecer a
localidade,
7
Centro Administrativo Fernando Ferrari — Av, Borges de Medeiros, 1 501, 14º Andar Praia de Belas
Porto Alegre RS — CEP 90110-150 Fone (51 3288-4621 —- www .sop.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO ”
DEPARTAMENTODE PERFURAÇÃO DE POÇOS, REDES DE ÁGUA E MÓDULOS SANITÁRIOS
8 2º Para fins deste Convênio, o prazo final para conclusão do objeto, será o
prazo de vigência do presente instrumento, ou seja, de 12 (doze) meses a contar da
publicação da Súmula no Dário Oficial.
83º A Prestação de Contas Final deverá conter os documentos mencionados
noart. 35 da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se:
a.
"re
agp
Relatório de execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os
valores correspondentes à conta de cada partícipe, ou quando se tratar de obra
não concluída, Termo de Compatibilidade Físico-Finaceira, que demonstre a
situação física da obra em relação aos recursos repassados;
Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos
elementos necessários à comprovação do cu mprimento do objeto do convênio,
através da emissão de Termo de Conclusão da obra ou de recebimento
definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual competente;
Certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da
legislação em vigor e o documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal
em relação à liberação da obra para uso e utilização, em observância aos fins
autorizados, quando foro caso;
Fotografias dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do
convênio;
Fotografias da identificação do produto da obra conforme o padrão estabelecido
pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Documento que toma a área do Poço em Área de Utilidade Pública;
Comprovação do Cercamento da área do Poço (foto);
Outorga de Direito de Uso de Água junto à Divisão de Outorga - DRH/SEMAI;
Projeto de adução, reservação e distribuição de água, elaborado por profissional
habilitado, incluindo;
Planta de situação e localização;
Planta de rede de abastecimento;
Base do reservatório;
. Memorial Descritivo;
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
8 4º Não poderá ser assinado outro instrumento jurídico para perfuração de
poços, onde figure o Estado do Rio Grande do Sul, com o Município CONVENENTE,
até que a prestação de contas deste Termo tenha sido an alisada e aprovada,
8 5º A falta de prestação de contas ou a ausência de aprovação da prestação de
contas apresentada pelo Município CONVENENTE, acarretará impossibilidade de
acesso ao Programa de Perfuração de Poços para Pequenas Comunidades, bem como
a sua inscrição no CADIN/RS, até que seja regularizada a situação;
Centro Administrativo Fernando Ferrari — Av. Borges de Medeiros, 1501, 14º Andar Praia de Belas
Porto Alegre RS — CEP 90110-150 Fone (51) 3288-4621 —WWW.SOp,rs.gov.br
So de