A BUTA gg,
Prefeitura Municipal de Butiá
'$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ari Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 10 de fevereiro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), com
Fecurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
servirá para Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais no interior do Município, objetivando
desta forma atender um maior numero de produtores da agricultura familiar, na escoação da
produção primaria, que é um setor importante na economia do Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SO BUTA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº 2963/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orç. 02 —
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviário
0084 — Construção, Restaur. Conservação Estradas Municipais.
05022678200841.298 - Recuperação e Manut. Estradas Vicinais — Proces. 20/2200-000-0002077-6..
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições a 100,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica... 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 97.900,00
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
0/7 /AM
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNÉÊS FRANCISCO
Secretário Munici Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
TERMO DE CONVÊNIO
- OBRAS -
FPE nº 3069/2020
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL
DE OBRAS E HABITAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA A RECUPERAÇÃO,
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS JVISCINAIS E
DESASSOREAMENTO DE RIOS E RIACHOS.
CONFORME, PROCESSO Nº 20/2200-0002077-6.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA ESTADUAL DE
OBRAS E HABITAÇÃO, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 3º andar e 14º andar, inscrita
no CNPJ sob o nº 87.958.641/0001-31, representada neste ato por seu titular, secretário JOSÉ LUIZ
STÉDILE, portador da Carteira de Identidade nº 1003746169, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas sob o nº 29446376068, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
com sede na Rua do Comércio, nº 590, no Município de Butiá/RS, CEP 96.750-000, inscrito no CNPJ
sob o nº 88.117.718/0001-03, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato por
seu prefeito Sr. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, residente na Rua José Neves, nº 238, no
Município de Butiá/RS, portador da Carteira de Identidade nº 7054216044 inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas sob o 646.963.750-72, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar nº
101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de
dezembro de 2016, atualizada pela Portaria IN/CAGE nº02/2018, celebram o presente CONVÊNIO
ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a destinação de R$100.000,00 (cem mil reais) pela
Secretaria Estadual de Obras e Habitação para o atendimento de recuperação, manutenção de
estradas vicinais e desassoreamento de rios e riachos, conforme descrito no Plano de Trabalho, que
é parte integrante do presente instrumento, sendo especificamente a recuperação e manutenção de
48,7km de estradas vicinais, nas localidades de Cerro Redondo, Água Boa, Ponte de Arame, Cerro
Clemente e Passo dos Carros, com alargamento da via, ensaibramento, abertura de valas, conserto
e abertura de bueiros, beneficiando 150 famílias.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO
ú A referida norma encontra-se disponível no seguinte endereço | eletrônico:
http://www legislacao.sefaz.rs.gov.br (Áreas: CAGE)
FPE nº 3069/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pelas partes; com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2016, atualizada pela
Portaria IN/CAGE nº02/2018; e será acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO
O município compromete-se em conformidade com o disposto nesse termo de convênio a
aplicar o recurso hora disponibilizado em extrito atendimento do objeto descrito no Plano de
Trabalho, estando ciente de que a aplicação em outra finalidade acarretará o rompimento do
presente compromisso, devendo o município providenciar a imediata devolução do recurso,
devidamente atualizado sem prejuízo de outras funções.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário com empenho
gravado sob o nº 0001 REC TESOURO-LIVRES datado de / /202
Unidade Orçamentária: 22.02
Projeto/Atividade: 5524
Subtítulo: 00001
Natureza da Despesa: 3.3.40.414102
Rúbrica: 4102
Valor: R$100.000,00
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$ 100.000,00
(cem mil reais), o qual será liberado em uma única parcela, que será repassada após a assinatura do
presente convênio.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta específica da
agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada pelo número
e nome do presente convênio, a qual será movimentada pelo CONVENENTE exclusivamente para
fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para
aplicação financeira.
CLÁUSULA SEXTA — DA CONTRAPARTIDA
Em virtude da Estiagem que atingiu o Município CONVENENTE, que obrigou o mesmo a
decretar situação de emergência municipal, conforme Decreto nº 0001/2020, parte integrante deste
processo, homologada e reconhecida pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto
Estadual nº 55.159 de 1º de Abril de 2020, também anexo e parte integrante do presente
instrumento, a Contrapartida do Município, prevista na lei e instrumentos de conveniamento, SERÁ
INEXIGÍVEL, conforme se depreende dos preceitos jurídicos estabelecidos especificamente no artigo
23, parágrafo 4º da Lei Estadual nº 15.304/2019 (LDO).
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
FPE nº 3069/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento o
CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN/CAGE 06/2016, e IN/CAGE
02/2018, dentre as quais destacam-se:
1. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução
do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham
ocasionado, ou possam vir a ocasionar, prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas;
2. Receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados, atestando
sua efetiva execução;
3. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na
legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do
convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de
instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário;
4. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da
execução do convênio;
5. No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir o
controle, inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do convênio, podendo transferir a
responsabilidade a outro interessado, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o
CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016 e IN/CAGE
02/2020, dentre os quais destacam-se:
1. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
2. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária específica;
3. Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação
financeira lastreada em títulos da dívida pública;
4. Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de
contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado;
5. Publicar o instrumento convocatório de contratação de terceiros, para a execução do
objeto do presente, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da parcela única;
6. Designar, mediante Portaria, servidor técnico habilitado e respectivo suplente,
responsável pelo acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a
execução do objeto do convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
7. Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação do repasse único
dos recursos financeiros, o respectivo conselho local ou a instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver, e a Câmara
Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas, a qual
deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado;
8. Requerer junto à empresa vencedora para executar o projeto, a designação de
responsável técnico, legalmente habilitado, para a execução e finalização do projeto de recuperação,
manutenção de estradas viscinais e desassoreamento de rios e riachos.
9. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento da
prestação de serviços;
10. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem
insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
11. Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas às
disposições deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16 e IN CAGE 02/2018;
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7. Levantamento fotográfico da execução da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformados ou
ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusão ou
extinção serão de propriedade do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver
designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do titular do
CONCEDENTE.
Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por
meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que
tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O ônus de comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos compete ao
CONVENENTE, por meio de documentação comprobatória de que os gastos foram efetuados de
acordo com os objetivos pactuados.
$ 1º O Município CONVENENTE , está obrigado, de acordo com a IN CAGE 06/2016, a
prestar contas do valor recebido através do repasse, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados:
a. Do prazo final para conclusão do objeto, quando o convênio for executado em uma
única etapa;
b. Da formalização da extinção do convênio, se esta ocorrer antes do prazo previsto no
termo;
$ 2º Para fins deste Convênio, o prazo final para conclusão do objeto, será o prazo de
vigência do presente instrumento, ou seja, de 12 (doze) meses a contar da publicação da Súmula no
Dário Oficial.
& 3º A Prestação de Contas Final deverá conter os documentos mencionados no art. 35
da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se:
a. Relatório de execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada partícipe, ou quando se tratar de obra não concluída, Termo de
Compatibilidade Físico-Finaceira, que demonstre a situação física da obra em relação aos recursos
repassados;
b. Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos
necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio, através da emissão de Termo
de Conclusão da obra ou de recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual
competente;
c. Certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da legislação
em vigor e o documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal em relação à liberação da obra
para uso e utilização, em observância aos fins autorizados, quando for o caso;
d. Fotografias dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio;
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12. Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras, por
ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no
objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada;
13. Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1%
(um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio;
14. Divulgar em seu sítio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações referentes a
valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nome do convenente, nos casos de não
execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
15. Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria-
Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos,
informações e locais de execução do objeto;
16. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE;
17. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio;
18. Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) relativa às obras ou aos serviços de engenharia.
19. Identificar o produto da obra, em local visível aos usuários, conforme o padrão
estabelecido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 meses, a contar da data da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no
mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
1. Os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de
prorrogação solicitado;
2. As ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como
justificativa para o atraso;
3. Extrato da conta corrente bancária específica;
4. Descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados,
assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a
porcentagem dos valores já realizados;
5. Comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula
Oitava;
6. Comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo
estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver;
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e. Fotografias da identificação do produto da obra conforme o padrão estabelecido pelo
Estado do Rio Grande do Sul.
f. Memorial Descritivo;
g. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
8 4º Não poderá ser assinado outro instrumento jurídico para recuperação, manutenção
de estradas viscinais e desassoreamento de rios e riachos, onde figure o Estado do Rio Grande do
Sul, com o Município CONVENENTE, até que a prestação de contas deste Termo tenha sido
analisada e aprovada.
8 5º A falta de prestação de contas ou a ausência de aprovação da prestação de contas
apresentada pelo Município CONVENENTE, acarretará a sua inscrição no CADIN/RS, até que seja
regularizada a situação;
8 6º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
a. Ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do
respectivo convênio, do procedimento licitatório (caso realizado),e do contrato firmado;
b. Conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do
recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços.
8 7º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao
disposto no Parágrafo Quinto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo,
mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias
e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas
cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN/CAGE nº 06/16 e IN/CAGE 02/18.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ANEXOS
São parte integrante do presente convênio, a relação de documentos a serem exigidos dos
Municípios CONVENENTES (Check list), o modelo de Plano de Trabalho a ser apresentado também
pelo CONVENENTE, o Decreto Municipal de Situação de Emergência em virtude da Estiagem e o
Decreto Estadual de Homologação de Situação de Emergência relativo ao Município CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro
de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº
112116/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do presente
instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto
Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Convênio em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-se as
demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
FPE nº 3069/2020
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DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Porto Alegre, de de 2020.
JOSÉ LUIZ STÉDILE
Secretário de Obras e Habitação
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Butiá
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
Nome:
CPF:
Assinatura:
Nome: Ana Paula Eid
CPF: 013.079.420-16
FPE nº 3069/2020
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente: CNPJ:
Prefeitura Municipal de Butiá 88.117.718/0001-03
Endereço:
Rua do Comércio, nº590, Centro
Cidade: UF: CEP: DDDYTelefone:
Butiá RS 96.750-000 | 51 3652 9400
Conta Corrente: | Banco: 041 - indo Praça de Pagamento:
04038774.0-2 | BANRISUL Butiá
Nome do Responsável: C.P.F.:
Daniel Pereira de Almeida 646.963.750-72
C.I. / Órgão Expedidor: [Cargo: | Função
SSP/RS Prefeito É
Endereço: CEP:
Rua José Neves, 238, Bairro Poço 5 96.750-000
Home page: E-mail:
www.butia.rs.gov.br danielalmeidaQbutia.rs.gov.br
2. OUTROS PARTICÍPES
Nome: CNPJ/CPF:
Endereço: CEP:
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Período de Execução:
Recuperação e Manutenção de Início: Término:
Estradas Vicinais (APDOE-a partir da 365 dias
publicação no DOE)
Identificação do Objeto:
Serão recuperados 48,7Km de estradas vicinais, nas localidades de Cerro
Redondo, Água boa, Ponte de Arame, Cerro Clemente e Passo dos Carros,
beneficiando cerca de 150 famílias destes locais.
Justificativa da Proposição:
O município de Butiá está localizado na região denominada Depressão Central do
RS, mais precisamente, na Região Carbonífera. É caracterizado como município de
pequeno porte, já que possui uma população de 19.945 habitantes, sendo que
desses somente 6% são produtores da agricultura familiar.
O público alvo deste Projeto será a produção primária, que é um setor importante
na economia do município, pois responde por 30% do Produto Interno Bruto. As
[atividades primárias mais importantes são a silvicultura, agropecuária, a