GABI, a VEREADOR
A )DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições
legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: //112021
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA ESCOLA DE TRÂNSITO EM
AÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL,
ESTADUAL, PARTICULAR E OUTROS DE
BUTIÁ”.
Considerando que a educação para o trânsito é um tipo de aprendizado que mostra os
direitos e os deveres do cidadão no trânsito de uma cidade. Seja de carro, seja a pé, todos precisam
obedecer às regras de tráfego pelas ruas; do contrário, o trânsito fica caótico e muitos acidentes
podem acontecer;
Considerando que além de fazer parte dos direitos e deveres de todos inseridos no
espaço público, a educação no trânsito ensina valores essenciais para a formação do caráter de um
bom cidadão, como cordialidade, respeito, solidariedade e senso de responsabilidade
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 513652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
E |
VEREADOR
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Considerando que é fundamental que o assunto comece a ser abordado na infância,
enquanto o indivíduo começa a se entender como parte de um todo e aprende, seja na escola ou em
casa, a conviver em sociedade. Esse aprendizado garantirá que, mais tarde, ele faça parte do trânsito
de uma maneira segura e consciente.
INDICAMOS ao Poder Executivo Municipal a criação
do “Programa Escola de Trânsito em Ação” nas
escolas da rede municipal, estadual, particular e
outros de Butiá, segue em anexo o Projeto.
Butiá, 18 de fevereiro de 2021.
Vereador - PT
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 513652-5483
E-mail: contato QD camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
BUTIÁ/RS
Projeto de Lei nº 000/2021
“INSTITUI O "PROGRAMA ESCOLA DE
TRÂNSITO EM AÇÃO" NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL, ESTADUAL, PARTICULAR E
OUTROS DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído o "Programa Escola de Trânsito em Ação", na forma de tema transversal,
nas escolas da rede pública de ensino do município de Butiá:
8 1º O "Programa Escola de Trânsito em Ação" se destina aos alunos do ensino fundamental da
rede municipal, estadual, particular de Ensino.
$ 2º As escolas da rede privada do município de Butiá poderão aderir à implementação do
"Programa Escola de Trânsito em Ação" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do
ensino fundamental.
Art. 2º As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras ou
qualquer outra formas de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, à
prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
| - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural;
Il - promover a formação para Educação de Trânsito;
Ill - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental.
Art. 4º Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente,
cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-
5483
E-mail: contato(Ocamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
BUTIÁIRS
| VEREADOR
Art. 5º A implementação do "Programa Escola de Trânsito em Ação" nas escolas da rede
municipal de Butiá e, das privadas que aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente a sua
respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de
refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de
todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em
geral.
Art. 6º Os professores habilitados para participarem do "Programa Escola de Trânsito em Ação"
atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito,
abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a
percepção da necessidade, sem prejuízo de abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas.
Art. 7º O "Programa Escola de Trânsito em Ação" será desenvolvido pela Secretaria de
Mobilidade Urbana em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou outros
instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas € instituições privadas e
órgãos não-governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das
ações decorrentes desta lei.
Art. 9 A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como,
utilizará a estrutura física e humana disponível
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Hélio do Santos Ferreira
Proponente
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 [+55 51 3652-
5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
BUTIÁIRS
JUSTIFICATIVA
A promoção da Educação no Trânsito é com certeza uma das maiores demandas
que a sociedade exige do poder público, por conta de números alarmantes no que diz respeito a
acidentes por culpa de diversas negligencias e também pela violência e intolerância dos
motoristas e usuários em geral, em meio ao caos que vivemos nas ruas de nossas cidades.
A proposta elaborada juntamente com o Grupo Rota 290, visa incluir nas escolas
disciplinas que destaquem a importância de convivermos de forma harmoniosa, que trate o tema
trânsito como algo fundamental para comunidade e se transfira isso para as salas de aula de
toda a reae Municipal de ensino por meio do "Programa Escola de Trânsito em Ação”.
O Brasil é recordista em números de acidentes de trânsito, e com isso presenciado
vítimas fatais e outras com situações físicas irreversíveis. Desta forma somente através da
educação há alguma chance de mudarmos este cenário.
Vale destacar que as regras são para todos os agentes que figuram no trânsito, motoristas,
pedestres e passageiros.
O projeto busca então a formação de valores na formação de cidadãos, para que se
tornem mais participativos e parte de um novo sistema de trânsito. Além disso, o conhecimento
do trânsito pode prevenir as crianças de diversos perigos e evidenciar o dialogo com seus pais
sobre a conduta adequada ao volante.
O próprio Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o Município compõe o Sistema
Nacional de Transito e ainda que a Educação para o transito é um direito de todos.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para dar início a este que seria um
importante programa de educação escolar, pois as crianças de hoje são os futuros motoristas de
amanhã.
Vereador Hélio do Santos Ferreira
Proponente
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-
5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
a
ee QUISNVE