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Butiá, 05 de março de 2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa criar o CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL — CACS, conforme determinações constantes na Lei Federal n. 14.113 de
25 de dezembro de 2020. que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Registre-se que hã necessidade de tramitação célere, considerando que a partir de
04 de abril de 2021, o conselho provisório não mais poderá atuar e a inobservância das
determinações da lei federal ensejar prejuizos a administração municipal visto que interfere
diretamente no repasse das receitas oriundas do FUNDEB
A formação do Conselho e as regras acerca dos mandatos. seguem rigorosamente o
disposto na lei federal, não havendo livre disposição da administração municipal
Finalmente, espera-se a compreensão dos Nobres Legisladores para que o projeto
seja apreciado em regime de urgência, o que oportunizarã a aplicação das novas regras
imediatamente, ou seja, no pleito do corrente ano
Atenciosamente,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Institui o Conselho de Acompanhamento e de
Controle Social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), no
âmbito do Município de Butiá em
conformidade com a Lei n. 14.113 de 25 de
dezembro de 2020 e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social
- CACS para atuar sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), no âmbito do Municipio de Butiá
Art. 2º. O Conselho será constituido das seguintes representações, indicados
na forma que segue
a) Dois (duas) representantes das seguintes categorias
| - Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente.
- Representantes dos pais de alunos da educação básica pública
- Representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela
entidade de estudantes secundaristas
b) Um (uma) representante dos seguintes seguimentos
- Professores (as) da educação básica pública
81º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
| - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME)
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W=1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8059, de 13 de julho de
1990, indicado por seus pares,
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|ll - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
IV - 4 (um) representante das escolas indígenas,
V-4 (um) representante das escolas do campo;
VI - 4 (um) representante das escolas quilombolas
8 2º. Os membros dos conselhos previstos no caput e no 5 1º deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no 8 5º deste artigo. serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
| - nos casos das representações do órgão municipal e das entidades de classes organizadas
pelos seus dirigentes,
Il - nos casos dos representantes dos diretores pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para
esse fim, pelos respectivos pares,
Ill - nos casos de representantes de professores € servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso
g 3º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo
| - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019.
de 31 de julho de 2014
1 - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho,
lil - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital,
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos
v - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso
$ 4º. Indicados os conselheiros, na forma dos incisos 1, Il, file IV do $ 2º deste artigo, a
Secretaria Municipal da Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso |
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do caput deste artigo e O Poder Executivo competente designara os integrantes dos conselhos
previstos nos incisos |, Ill e |V do caput deste artigo
$5º. São impedidos de integrar OS conselhos a que se refere o caput deste artigo
| - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus
cônjuges e parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau;
|| - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria OU consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem coma
cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais
Il - estudantes que não sejam emancipados,
| - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos, cu
b) prestem serviços terceirizados. no âmbito do Poder Executivo em que atuam os
respectivos conselhos
g6º. O presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função O representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito do Municípios
8 7º. A atuação dos membros do conselho do Fundo:
| - não é remunerada
|| - é considerada atividade de relevante interesse social,
WII - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações:
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou ce
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa OU transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam,
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho,
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado,
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V - veda quando os” conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho. no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
& 8º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no conselho, que substiturã o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim
do mandato
g 9º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz
& 10. O Municipio disponibilizará em sítio na intemet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei. incluídos
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam,
| - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho,
Ill - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres,
V - outros documentos produzidos pelo conselho
$ 11. Os conselhos reunir-se-ão, no minimo, trimestralmente ou por convocação de seu
presidente
Art. 3º- O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos. vedada
a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-ã em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato
do respectivo titular do Poder Executivo
8 1º. Os Conselheiros que integrarão o primeiro CACS, excepcionalmente, terão seus
mandatos com vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Compete ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB
| - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet,
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias;
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos. devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a