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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comercio, 580 — Bairro Centro - Butia
q o Tel 51 3652 9400 - www butia 15. gov br
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Butiá, 16 de março de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente. estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o |
Projeto de lei em anexo, que Institui o "Programa Quita Butiá”, dispondo sobre o programa
temporário de pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda Pública do Município e a
concessão temporária de anistia de multa e juros sobre a cobrança de créditos tributários e não
tributários, inscritos ou não em divida ativa, e dá outras providências
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido projeto se faz |
|
necessário, o referido projeto se faz necessário, tendo em vista as medidas e ações do Municipio
que visam minimizar o impacto da transmissão da Covid-19. e suas consequências aos contribuintes
do Município, prorrogando assim as datas de vencimentos de Impostos e Taxas, do exercicio fiscal
de 2021
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
Atenciosamente
A | Ê
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Ma,
Prefeitura Municipal de Butiá
|; Rua do Comercio 580 - Bairro Centro - Butia
Tel 51 3652 2400 — www butia.1s.gov br
EssautÊ
PROJETO DE LEI Nº
INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ",
DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO
DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA
COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A
CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA
E JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS
OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal de Butiá. no uso de suas
atribuições legais
CONSIDERANDO. as medidas e ações do Município que visam minimizar o impacto
da transmissão da Covid-19, e suas consequências aos contribuintes do Município:
CONSIDERANDO as disposições dos Decretos Municipais nº 0035, 0037, 0038, 0041
e 0042, todos do mês de março de 2020,
CONSIDERANDO a declaração do estado de emergência e posterior estado de
calamidade pública no território do município de Butiá
CONSIDERANDO o surpreendente e inesperado avanço da contaminação pela Covid
12, que determinou inclusive o uso de protocolos referentes a bandeira preta em todo o Estado do
Rio Grande do Sul. durante o mês de março e com previsão de permanência no início de abril do
corrente ano
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos
para com a Fazenda Pública do Municipio de Butiá, denominado "Quita Butiá, concedendo durante
a vigência desta Lei, anistia de Multas e Juros de Mora, a contribuintes inadimplentes com a
Municipalidade, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não-tributários em conformidade
com o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na multa e
juros de mora para os contribuintes que efetuarem o pagamento da divida referente a creditos
tributários e não-tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município, inscritos ou não em
divida ativa, parcelados ou não.
Parágrafo único. Terão direito a anistia prevista no artigo 2º os débitos pendentes ate
o exercicio de 2020, ajuizados ou não
Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser
considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da divida do
contribuinte
MIA dg,
Prefeitura Municipal de Butiã
4 Rua do Comercio. 550 - Bairro Centro - Butiá
b É Tel 51 3652 9400 - wmww.butia.rs gov br
81º- O valor do s) débito(s) apurado(s) pelo setor de tributos da Administração
Municipal, poderá ser pago em uma única vez dentro do mesmo mês da apuração, ou de forma
parcelada
8 2º - O contribuinte que aderir ao parcelamento e não proceder ao regular pagamento
perderá todos os incentivos decorrentes desta lei, voltando o débito ao valor original com desconto
de valores parciais eventualmente pagos
83º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado. que tenha contra s
demanda judicia relativo a tais débitos, terá o processo suspenso até o prazo previsto para quitação
do débito
Art. 4º -O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com os meios de comunicação
local, a divulgação e o chamamento do contribuinte à adesão ao programa
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que
couber, a presente Lei, inclusive acerca de atendimento diferenciado pelos setores envolvidos no
recebimento dos valores
Art. 7º - Fica autorizado o reparcelamento de acordos judiciais referente a créditos
tributaros e não-tributários administrativamente
Parágrafo Único - Ficará a cargo da procuradoria, assim que oficiados pelo Núcleo de
Tributação, informar os autos da execução fiscal qualquer alteração que o parcelamento por acordo
judicial venha a sofrer administrativamente. para a devida homologação judicial
Art. 8º - Fica revogada a Lei 3.350 de 31/07/2018
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com vigência até o dia 23
de dezembro de 2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ÂNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Em,
EDILSON NUN
Secretário Municipalde inistração
Dea