atm,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.. 51 3652 9400 — www.butia.rs gov. br
Butiá, 16 de março de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que prorroga a data para recolhimento do imposto predial e territorial urbano
(IPTU) e taxas correlatas, da taxa de fiscalização e/ou vistoria de estabelecimentos de qualquer
natureza (TFV) de 2021 e do imposto sobre serviços de qualquer natureza sob alíquota fixa anual
(ISSQN Fixo), relativos aq exercicio de 2021, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido projeto se faz
necessário, tendo em vista as medidas e ações do Município que visam minimizar o impacto da
transmissão da Covid-19, e suas consequências aos contribuintes do Município, prorrogando assim
as datas de vencimentos de Impostos e Taxas, do exercício fiscal de 2021
| Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ANTÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
E asbtiitdos À
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio. 590 — Bairro Centro - Butiá
, AE Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs gov br
PROJETO DE LEINº 12021
PRORROGA A DATA PARA RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) E TAXAS CORRELATAS, DA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE
ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER
NATUREZA (TFV) DE 2021 E DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SOB ALIQUOTA FIXA ANUAL (ISSQN FIXO),
RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO, as medidas e ações do Município que visam minimizar o impacto
da transmissão da Covid-19, e suas consequências aos contribuintes do Município;
CONSIDERANDO as disposições dos Decretos Municipais nº 0035, 0037, 0038, 0041
e 0042, todos do mês de março de 2020;
CONSIDERANDO a declaração do estado de emergência e posterior estado de
calamidade pública no território do município de Butiá.
CONSIDERANDO o surpreendente e inesperado avanço da contaminação pela Covid
19, que determinou inclusive o uso de protocolos referentes a bandeira preta em todo o Estado do
Rio Grande do Sul, durante o mês de março e com previsão de permanência no início de abril do
corrente ano;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar as datas de
vencimentos de Impostos e Taxas, do exercício fiscal de 2021, conforme discriminado nesta Lei.
Art. 2º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
referente ao exercício de 2021, conforme a seguir:
a) PARCELA ÚNICA com Desconto do bom pagador (5%): Até 01/06/2021,
b) PARCELADO: 1º Parcela até 30/06/2021; 2º Parcela até 31/07/2021; 3º Parcela até
31/08/2021 e 4º Parcela até dia 30/09/2021.
Art. 3º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de
Estabelecimento de Qualquer Natureza (TFV), referente ao exercício de 2021, para 30/06/2021.
dial.
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Art. 4º Fica plórrogado o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária, referente ao |
exercício de 2021, para 30/06/2021. |
Art. 5º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza sob Alíquota Fixa Anual (ISSQN Fixo), referente ao exercício de 2021, conforme a seguir:
a) PARCELA ÚNICA: Até 01/07/2021,
b) PARCELADO: 1º Parcela até 30/06/2021; 2º Parcela até 30/07/2021; 3º Parcela até
30/08/2021 e 4º Parcela até dia 30/09/2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
amo Mud —
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN sco
Secretário Mun inistração