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Butiá, 17 de março de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
O presente projeto de lei visa acrescentar ao CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL — CACS, criado pela Lei Municipal n. 3587 de 16
de março de 2021, um representante dos diretores das escolas básicas públicas e um
representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas, e retifica o g4º
(para excluir as competências federais e estaduais), conforme determinações constantes no artigo
34, inciso IV, letra “c” e “d”, da Lei Federal n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
> Registre-se que há necessidade de tramitação célere, considerando
que a partir de 01 de abril de 2021, o conselho provisório não mais poderá atuar e a
inobservância das determinações da lei federal ensejará prejuízos a administração municipal
visto que interfere diretamente no repasse das receitas oriundas do FUNDEB.
Registre-se que por equivoco as categorias citadas não constaram na
lei de criação do conselho.
Finalmente, espera-se a compreensão dos Nobres Legisladores para
que o projeto seja apreciado em regime de urgência, o que oportunizará a aplicação das novas
regras imediatamente, ou seja, no pleito do corrente ano.
Atenciosamente,
Derincé PA ovohe-
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
MS UTA ma,
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PROJETO DE LEI Nº
Retifica o $ 4º e altera a letra “b" ambos do artigo 2º da lei
Municipal n. 3587 de 16 de março de 2021, para excluir
as competências dos demais órgãos federados e incluir
um representante dos diretores das escolas básicas
públicas e um representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas, conforme
determinações constantes no artigo 34, inciso IV, letra 'c”
e “d”, da Lei Federal n. 14.113 de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a |
seguinte Lei:
Art. 1º. Que o artigo 2º da Lei Municipal n. 3587 de 16 de março de 2021
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho será constituído das seguintes representações, indicados na
forma que segue:
a) Dois (duas) representantes das seguintes categorias:
- Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
- Representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
- Representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela
entidade de estudantes secundaristas.
b) Um (uma) representante dos seguintes seguimentos:
- Professores (as) da educação básica pública;
- Representante dos diretores das escolas básicas públicas;
- Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
$ 1º. Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
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1-1 (um) representante -: respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
!- 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, indicado por seus pares;
Ill - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:
IV-1 (um) representante das escolas indígenas;
V- 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
$ 2º. Os membros dos conselhos previstos no caput e no $ 1º deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
!- nos casos das representações do órgão municipal e das entidades de classes organizadas,
pelos seus dirigentes;
d- nos casos dos representantes dos diretores. pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para
esse fim, pelos respectivos pares;
Hi - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
!V - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a titulo oneroso.
$3º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
! - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019.
de 31 de julho de 2014;
!l - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
Hll - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
MP EUMA a,
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$ 4º. Indicados os do. PE na forma dos incisos |, ||, Ill e IV do $ 2º deste artigo, o
Poder Executivo designará os integrantes dos conselhos.
$5º. São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:
! - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus
cônjuges e parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau;
ll - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
Hll - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atuam os
respectivos conselhos.
$ 6º. O presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito do Municípios.
$7º. A atuação dos membros do conselho do Fundo:
!- não é remunerada;
!! - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
C) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
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V - veda, quando osConselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
$ 8º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim
do mandato.
$ 9º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
$ 10. O Município disponibilizará em sítio na intemet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
!- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
!! - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
!ll - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V- outros documentos produzidos pelo conselho.
$ 11. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu
presidente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,