Projeto de Lei nº
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Decreta:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude, instância de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas de juventude, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Cidadania.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, são considerados jovens as pessoas situadas na faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme a Lei n. 12.852/2013 – Estatuto da Juventude.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I – formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude;
II – fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil;
III – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
IV – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; V – expedir notificações; VI – solicitar informações das autoridades públicas;
VII – assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
Art. 4º O Conselho Municipal de Juventude será constituído de 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato, sendo 3 (três) representantes do Poder Público e 3 (três) representantes de organizações da sociedade civil, com a seguinte composição:
I – Poder Público
01 (um) representante da Secretaria com competência relativa a temas de juventude;
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e/ou Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria de Governo.
II – Da Sociedade Civil
6 (seis) representantes da sociedade civil que desenvolvam políticas públicas de, com e para a juventude, escolhidos mediante processo eletivo.
§ 1º A entidade que indicar representante para participar do Conselho Municipal de Juventude deverá atender os seguintes requisitos:
I – estar legalmente constituída;
II - comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de antecedência da data do processo eletivo;
III – atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da juventude municipal.
§2º Fica vedada a escolha de representante de entidade ou movimento já com assento no Conselho, para, em um mesmo mandato, representar outro movimento ou entidade.
Art. 5º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento a sessões e participações em eventos do Conselho.
Art. 6º O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I – a desvinculação do órgão ou entidade que compõem o Conselho;
II – sua desvinculação da entidade que representa;
III – condutas vedadas estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 7º O Conselho Municipal de Juventude elegerá entre seus pares, pelo quórum da maioria absoluta, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário-geral para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada recondução.
Parágrafo único. Os membros da direção do Conselho Municipal de Juventude serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
Art. 8º O funcionamento do Conselho Municipal de Juventude, bem como as competências dos membros, obedecerá às normas estabelecidas em Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado por 2/3 dos membros no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho.
Art. 9º O disposto no art. 4º, §1º, inciso II deste Decreto poderá ser dispensado na escolha das entidades aptas a indicar conselheiros para o primeiro mandato do Conselho Municipal de Juventude.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O mundo está mais jovem, é fato. O número de pessoas entre 14 e 24 anos nunca foi tão grande e segundo relatório da Organização das Nações Unidas, são mais de um bilhão de jovens espalhados pelos cinco continentes. A Juventude, em si, apresenta-se como oportunidade de mudança social efetiva, em discursos, valores e culturas amparadas no rejuvenescimento da perspectiva sobre o mundo, abolindo velhos conceitos e introduzindo novos, seguramente mais inclusivos e humanizados. Questionadora por natureza, a juventude não se conforma com a estagnação e tem a criatividade necessária para pensar em soluções inovadoras para antigos problemas e, por isso, um país com muitos jovens como o Brasil, com seus 50,2 milhões de jovens , é uma nação com inclinação para a renovação social. Mudar uma sociedade é um exercício hercúleo e, por isso mesmo, entendemos a importância da vitalidade e desassossego propositivo dos jovens nesse processo.
É urgente que pensemos em politicas públicas que estejam afinadas com o desejo da juventude, para que ela floresça e produza os resultados que dela esperamos, libertando nossa cidade de visões obsoletas e de preconceitos excludentes e que nunca deveriam ter encontrado eco social. A Juventude renova as esperanças em cada ciclo e oferece um campo de possibilidades identificatório que impulsiona a evolução humana e social. É chegado o tempo de construímos possibilidades para os jovens através de politicas públicas pensadas e construídas pelas mentes e mãos dos próprios jovens, com o seu lume, com a sua vontade de potência, com seus desejos revolucionários.
De acordo com estatísticas de 2007 da Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 1,2 bilhão de pessoas tinham entre 15 e 24 anos, sendo que a grande maioria desses jovens vive em países em desenvolvimento, trazendo consigo os reflexos dos principais problemas que afetam esses países, como a desigualdade social e um amplo repertório de vulnerabilidades socioeconômicas. Estima-se que até 2025 haverá um acréscimo de 72 milhões de pessoas entre 15 e 24 anos no mundo e não se pode mais negar a existência dos jovens como agentes de transformação social, devendo os agentes públicos construírem espaços para que eles tenham protagonismo e oportunidade, garantindo não somente o futuro da juventude, mas o futuro da sociedade.
Os jovens precisam de apoio para lidar com questões como a violência, a educação, a qualificação e, principalmente, o desemprego. Dados do IBGE mostram que 12 milhões de pessoas entraram na fila de quem procura emprego nos três primeiros meses de 2020, levando a taxa de desemprego no país para 12,2%. Entre jovens de 18 a 24 anos, essa taxa é mais do que o dobro: 27,1% estão desempregados e isso é um contrassenso por deixar fora da esteira de produção do mundo aqueles que têm, por natureza, maior energia para fazê-lo. Criar politicas públicas que auxiliem os jovens é uma questão urgente e que certamente trará benefícios para nossa cidade, garantindo melhorias no presente e esperanças no futuro.
Butiá, 19 de março de 2021.
Ver. EDSON LEAL
PT