materia nº 3974/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov. br
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PROJETO DE LEINº 3Y//Do9L
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER E DESTINAR LOCAL PÚBLICO PARA
FINS DE COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE
RELÓGIO DIGITAL A SER DISPONIBILIZADO
PELO SICREDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e destinar local público para
fins de instalação de relógio digital a ser disponibilizado pelo SICREDI, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado se for interesse das partes.
Parágrafo único. O local ora destinado situa-se no canteiro Central, localizado na Av
Leandro de Almeida, Bairro Centro, Butiá/RS, próximo a Casa da Cidadania e Rotatória Central, onde
serão feitas as adequações necessárias que não interfiram no trânsito.
Art.2º - Em contrapartida o SICREDI compromete-se em zelar pela manutenção e
conservação do local da instalação e na implantação de melhorias da área.
Art.3º — Todas as despesas de instalação do relógio serão suportadas pelo SICREDI
salvo a ligação de energia elétrica, que será ligada na rede de iluminação pública do Município.
Art.4º — Findo o prazo do art. 1º, o SICREDI, não recebendo autorização para continuar
usando o espaço, deverá desocupar a área no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo a área ao municipio
nas mesmas condições que recebeu, custas as expensas do SICREDI.
Parágrafo único - Decorrido o prazo para desocupar sem que o SICREDI tenha cumprido
o caput deste artigo, os bens ali assentados passarão a integrar o patrimônio do Municipio
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NU
Secretário Munici ministração