materia nº 8/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1) GUINHO
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS ;
MOÇÃO: 208/2021
Moção de Repúdio à PEC 280/2019, que
visa retirar a necessidade de
autorização por Plebiscito para
privatização de empresas públicas e
sociedades de economia mista de
propriedade e/ou controle do Estado do
Rio Grande do Sul
Os vereadores que abaixo subscreve, requerem, com base no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, que, após
ouvido o Colendo Plenário, seja aprovada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à
Proposta de Emenda à Constituição n. 280/2019, de autoria do Dep. Sérgio Turra,
que pretende revogar os 88 2º e 5º, do Art. 22, da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul, retirando do texto constitucional a obrigatoriedade de prévia
aprovação da população gaúcha através de Plebiscito, para alienação e/ou
transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de
todos os ativos empresariais que o Estado do Rio Grande do Sul possui sobre
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, bem como da
Companhia Rio-grandense de Saneamento — CORSAN e da Companhia de
Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS.
Requeremos ainda que, que esta moção seja remetida por V. Exa. à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do seu
Presidente, Exmo. Dep. Gabriel Souza, e ao Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, na pessoa do Exmo. Sr. Governador Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite.
Sala das Sessões, Butiá, 29 de março dé 2021
AGNER A. PFÚTZE
VEREADOR - PDT
MATEUS FONSECA ,ADA LEIE L
VEREADOR - REP. VEREADOR - PTB
VEREADOR -— PSD