materia nº 552/2021

DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 12 de março de 2021.
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos o presente Projeto de Resolução que visa acrescentar O
artigo 103-A ao Regimento Interno (RESOLUÇÃO nº 442/2015), a fim de
possibilitar que as sessões plenárias e as reuniões possam ser realizadas de
forma virtual durante estados de emergência e de calamidades públicas, diante
dos quais não seja possível a realização presencial.
A medida se mostra imprescindível, tendo em vista a necessidade de
haver subsídios para o adequado enfrentamento de situações peculiares e
calamitosas que exijam meios alternativos de execução.
Diante do exposto, solicitamos apreciação e votação do presente Projeto
de Resolução.
Atenciosamente,
vér PAULO ROGERIO LOPES
Presidente
1] ——— E
Rua do comércio, 610 — fone/fax: (51) 3652-1780 - site: www .butia.rs.leg.br
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550/2021
ACRESCENTA O ARTIGO 103-A À
RESOLUÇÃO Nº 442/2015, QUE TRATA
DO REGIMENTO INTERNO, A FIM DE
ESTABELECER QUE AS SESSÕES
PLENÁRIAS E AS REUNIÕES POSSAM
SER REALIZADAS DE FORMA
VIRTUAL DURANTE ESTADOS DE
EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADES
PÚBLICAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Resolução nº 442/2015 passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
Art. 103-A. As sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes, bem como as reuniões das comissões parlamentares, poderão realizar-
se de forma virtual durante estados de emergência e de calamidades públicas,
em face dos quais não seja possível a realização presencial.
& 1º. As deliberações e os debates ocorridos no ambiente
instituído por este artigo tornar-se-ão públicos pelos mecanismos oficiais de
informação virtual do Poder Legislativo.
S 2º. Em cada reunião seja das comissões, seja do
plenário, só poderão constar da ordem do dia os projetos arrolados na pauta,
salvo temas de caráter de urgência.
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DE BÚTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM,
VER. PAULO ROGÉRIO LOPES
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM, MARÇO DE 2021.
VER. EDSON DA SILVA LEAL.
1º SECRETÁRIO
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Ria