DE BUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Edson da Silva Leal vem, na forma regimental, apresentar a
seguinte:
O ORE 30 INDICAÇÃO: 958/2921
INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, DE ACORDO COM O
PROJETO DE LEI CRIADO EM
ANEXO POR ESTE VEREADOR, A
CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE - E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que as políticas públicas para a
juventude precisam ser propostas pelos jovens;
CONSIDERANDO que o conselho irá assessorar o
Poder Executivo para o entendimento das necessidades da juventude
butiaense;
CONSIDERANDO gue o conselho irá levantar dados de
pesquisas e estudos, assim como fará a elaboração de relatórios para o
encaminhamento delimitado das demandas dos jovens para entidades
competentes;
eBm a,
DE BUTIA EDSON LEAL
[a] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMA
emma DO
CÃO DA VIDA
CONSIDERANDO o compromisso deste vereador de
intervir sobre as demandas da comunidade;
INDICAMOS ao executivo municipal, de acordo com o
Projeto de Lei em anexo criado por este vereador, a criação do Conselho
Municipal da Juventude — e da outras providências.
Sala das Sessões, Butiá, 05 de abril de 2021.
Ver. EDSONIDA SILVA LEAL
“BUTIÁ EDSOA LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
ANEXO
pet a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº. 610 — Fone 3652-1780.
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Decreto n. + de 17 de março de 2021.
Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Juventude
-e da outras providências.
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Decreta:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude,
instância de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as
políticas públicas de juventude, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de
Cidadania.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, são considerados jovens as pessoas
situadas na faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove)
anos, conforme a Lei n. 12.852/2013 — Estatuto da Juventude.
“Ma,
DE BUTIÁ EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
| — formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de
políticas públicas de juventude;
Il — fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil;
Ill — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
IV — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; V —
expedir notificações; VI — solicitar informações das autoridades públicas;
VII — assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas,
projetos, ações e Proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
Art. 4º O Conselho Municipal de Juventude será constituído de 06 (seis)
membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais
um mandato, sendo 3 (três) representantes do Poder Público e 3 (três)
Fepresentantes de organizações da sociedade civil, com a seguinte
composição:
| —- Poder Público
a) 01 (um) representante da Secretaria com competência relativa a temas
de juventude;
b
[o
—
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
—
01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e/ou Assistência
Social;
—
d) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Governo.
att BOA ag,
DE BUTIÁ EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
em e dg
Il— Da Sociedade Civil
a) 6 (seis) representantes da sociedade civil que desenvolvam políticas
públicas de, com e para a juventude, escolhidos mediante processo
eletivo.
8 1º A entidade que indicar representante para participar do Conselho
Municipal de Juventude deverá atender Os seguintes requisitos:
| — estar legalmente constituída;
Il - comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de
antecedência da data do processo eletivo;
Ill — atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da juventudemunicipal.
82º Fica vedada a escolha de representante de entidade ou movimento já com
assento no Conselho, para, em um mesmo mandato, representar outro
movimento ou entidade.
Art. 5º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento a
sessões e participações em eventos do Conselho.
Art. 6º O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
| -a desvinculação do órgão ou entidade que compõem o Conselho;
Ill - sua desvinculação da entidade que representa;
Ill — condutas vedadas estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 7º O Conselho Municipal de Juventude elegerá entre seus pares, pelo
quórum da maioria absoluta, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01
(um) secretário-geral para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada
recondução.
DE BUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
Parágrafo único. Os membros da direção do Conselho Municipal de Juventude
serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do poder público e da
sociedade civil organizada.
Art. 8º O funcionamento do Conselho Municipal de Juventude, bem como as
competências dos membros, obedecerá às normas estabelecidas em
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado é aprovado por 2/3
dos membros no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho.
Art. 9º O disposto no art. 4º, 81º, inciso Il deste Decreto poderá ser dispensado
na escolha das entidades aptas a indicar conselheiros para o primeiro mandato
do Conselho Municipal de Juventude.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a,
DE BÚTIA EDSOÁ LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A AFIRMAÇÃO DA VIDA
JUSTIFICATIVA
O mundo está mais jovem, é fato. O número de pessoas entre 14 e 24 anos
nunca foi tão grande e segundo relatório da Organização das Nações Unidas
são mais de um bilhão de jovens espalhados pelos cinco continentes. A
Juventude, em si, apresenta-se como oportunidade de mudança social efetiva,
em discursos, valores e culturas amparadas no rejuvenescimento da
perspectiva sobre o mundo, abolindo velhos conceitos e introduzindo novos,
Seguramente mais inclusivos e humanizados. Questionadora por natureza, a
juventude não se conforma com a estagnação e tem a criatividade necessária
para pensar em soluções inovadoras para antigos problemas e, por isso, um
país com muitos jovens como o Brasil, com seus 50,2 milhões de jovens , é
uma nação com inclinação para a renovação social. Mudar uma sociedade é
um exercício hercúleo e, por isso mesmo, entendemos a importância da
vitalidade e desassossego propositivo dos jovens nesse processo.
É urgente que pensemos em politicas públicas que estejam afinadas com o
desejo da juventude, para que ela floresça e produza os resultados que dela
esperamos, libertando nossa cidade de visões obsoletas e de preconceitos
excludentes e que nunca deveriam ter encontrado eco social. A Juventude
renova as esperanças em cada ciclo é oferece um campo de possibilidades
identificatório que impulsiona a evolução humana e social. É chegado o tempo
de construímos possibilidades para os jovens através de politicas públicas
pensadas e construídas pelas mentes e mãos dos próprios jovens, com o seu
lume, com a sua vontade de potência, com seus desejos revolucionários.
De acordo com estatísticas de 2007 da Organização das Nações Unidas
(ONU), cerca de 1,2 bilhão de pessoas tinham entre 15 e 24 anos, sendo que a
grande maioria desses jovens vive em países em desenvolvimento, trazendo
consigo os reflexos dos principais problemas que afetam esses países, como a
desigualdade social e um amplo repertório de vulnerabilidades
socioeconômicas. Estima-se que até 2025 haverá um acréscimo de 72 milhões
ha,
A )DEBUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
a ent
de pessoas entre 15 e 24 anosno mundo e não se pode mais negar a
existência dos jovens como agentes de transformação social, devendo os
agentes públicos construírem espaços para que eles tenham protagonismo e
oportunidade, garantindo não somente o futuro da juventude, mas o futuro da
sociedade.
Os jovens precisam de apoio para lidar com questões como a violência, a
educação, a qualificação e, principalmente, o desemprego. Dados do IBGE
mostram que 12 milhões de pessoas entraram na fila de quem procura
emprego nos três primeiros meses de 2020, levando a taxa de desemprego no
país para 12,2%. Entre jovens de 18 a 24 anos, essa taxa é mais do que o
dobro: 27,1% estão desempregados e isso é um contrassenso por deixar fora
da esteira de produção do mundo aqueles que têm, por natureza, maior
energia para fazê-lo. Criar politicas públicas que auxiliem os jovens é uma
questão urgente e que certamente trará benefícios para nossa cidade,
garantindo melhorias no presente e esperanças no futuro.
Butiá, 05 de abril de 2021.