materia nº 3975/2021

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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y mi Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 07 de abril de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que revoga a lei municipal nº 3.573/2021, que alterou os
artigos 2º e 8º da lei Municipal 3384/2018, considerando o agravamento da situação em todo o
estado do Rio Grande do Sul em decorrência da pandemia gerada pelo Covid (Coronavírus).
Senhores Vereadores, justificamos o Projeto de Lei, considerando que a
adoção das bandeiras vermelha e preta pelo Governo do Estado ensejou o fechamento do comércio
por reiterados períodos, bem como, dos setores da municipalidade, o que impediu a execução das
atividades inerentes ao programa para incentivo a arrecadação do município.
Ainda, não há condições de afirmamos em que momento as atividades
retornarão ao normal para prevermos a retomada do programa, motivo pelo qual busca-se que essa
Casa autorize a indicação de tais datas através da edição de Decretos, o quais deverão ser
expedidos, sempre com acompanhamento e consulta a Comissão julgadora do concurso.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
aguardamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANÍEL a de ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 994412021
Revoga a Lei Municipal nº 3.573/2021,
que autoriza o Poder Executivo a
decorrer em disparidade ao artigo 2º e
item b do artigo 8º da Lei Municipal nº
3.384/2018 sobre o programa para
incentivo à arrecadação do município,
valorizando e incentivando o comercio
local e dá outras providencias.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se a Lei municipal n. 3573 de 02 de fevereiro de 2021, que
alterou os artigos 2º e 8º da Lei Municipal 3384 de 19 de dezembro de 2018, considerando o
agravamento do quadro de pandemia decorrente da Covid (coronavírus).
Parágrafo único: Os cupons eventualmente entregues durante a vigência da
Lei Municipal 3573/2021, deverão ser considerados na retomada do programa.
Art. 2º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, ouvida a Comissão referida no
Art.7º da Lei Municipal n. 3384/2018, definir por Decreto a data para retomada do programa para
Incentivo à Arrecadação do Município, bem como as novas datas de sorteio, as quais deverão ser
comunicadas ao Poder Legislativo e amplamente divulgadas na comunidade, visto a impossibilidade
de indicação neste momento em decorrência das incertezas geradas pela pandemia e situação de
calamidade pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL amo. DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES F
Secretário Munici
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