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Butiá, 07 de abril de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores;
Vimos por meio deste apresentar a Vossas Excelências, o presente Projeto de
Lei, que “Autoriza, agentes públicos, servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos oficiais
da administração pública municipal.
Na delimitação dos deveres e direitos dos servidores pode-se dizer que está
incluída a autorização para dirigir veículo oficial, desde que atendidos certos requisitos e desde que
presente o interesse público. Nessa linha, opina o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul que “o servidor público municipal deve estar à disposição da administração para executar as
tarefas necessárias ao interesse público”.
Essa autorização fica condicionada à ampla demonstração da necessidade da
medida e somente pode servir de meio ou de instrumento para a execução das atribuições próprias
do cargo, o que significa dizer que os autorizados não poderão dirigir veículo em substituição aos
motoristas e/ou com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento de outras tarefas que não as
próprias e específicas de seus respectivos cargos, sob pena de restar configurada a violação ao
princípio do concurso público (art. 37, Il da CF) ou o desvio de função, situações que podem
acarretar a responsabilização do administrador (CF, art. 37, 8 2.º da CF).
A autorização aqui referida fica vinculada à habilitação do servidor, nos termos
do Código de Trânsito Brasileiro, à manifestação de interesse em dirigir e assinatura de termo de
responsabilidade, instrumento no qual consta o dever do servidor tomar o cuidado que deverá
dispensar ao veículo e à sua condução, sobretudo em razão da responsabilidade objetiva da
administração, conforme anexos desta lei. Nessas condições, o veículo é equiparado a qualquer
outro instrumento de trabalho, cuja utilização pelo servidor se mostre necessária para desempenhar
as atribuições do seu cargo.
De referir que essa autorização é praxe nas mais diversas esferas de governo.
No âmbito da União, para exemplificar, é feita pela Lei Federal no 9.327, de 9-12-1996, que “Dispõe
sobre a condução de veículo oficial: Art. 1º Os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do
serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores
ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de
passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados
pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.
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Como vimos nos exemplos citados, com base no exposto, relativamente a
servidores, tanto titulares de cargo em comissão como efetivos, é viável e justificável, frente ao
ordenamento jurídico vigente, a inclusão, nas atribuições de cargos específicos, mediante lei, de
autorização para dirigir veículo oficial. É necessário, entretanto, o atendimento das condições já
referidas, quais sejam a demonstração da necessidade de utilizar o veículo como instrumento de
trabalho para desempenhar, unicamente, as atribuições próprias do cargo, a comprovação da
habilitação nos termos exigidos, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro, a assinatura, pelo
servidor, de termo de responsabilidade quanto ao cuidado que deverá dispensar ao veículo e à sua
condução, sobretudo em razão da responsabilidade objetiva da administração pública, e a exigência
de autorização expressa da autoridade em relação a cada servidor, justificando a necessidade do
uso do veículo em razão das atribuições do cargo ou do local em que as está desempenhando.
É de conhecimento notório desta Casa Legislativa a dificuldade financeira
enfrentada pelo Executivo municipal, de modo que não possui condições financeiras de contratar ou
concursar mais servidores ocupantes do cargo de Motorista, além daqueles que já prestam serviços
e os que lograrão ser nomeados no concurso em curso.
Diante desta situação, evidente que os servidores do quadro de efetivos não
são suficientes a atender todas as demandas municipais, de modo que a presente proposta
legislativa visa amenizar esta dificuldade enfrentada pelo Ente Público.
Assim sendo, ante a falta de servidores disponíveis para exercer a função de
Motorista na proporção exigida, bem como em face da necessidade de se presar por um serviço
público eficiente e econômico (art. 37, caput da Constituição Federal), a aprovação do presente
projeto de lei é medida necessária e urgente.
Destaca-se que a autorização legislativa não substituirá ou usurpará a função
de motorista, pois apenas concederá o direito a determinados agentes públicos a dirigir veículos
oficiais desde que em atendimento às atribuições de seus cargos e existente a necessidade de
interesse público, respondendo estes por eventuais excessos ou danos causados.
Assim, buscamos a colaboração do Legislativo na aprovação do presente
projeto de lei, visto que em consonância com os Princípios da Economicidade e Eficiência, aplicáveis
à Administração Pública.
Esperamos de Vossas Excelências a análise e aprovação do presente projeto
de lei.
Atenciosamente,
LB esesblitodo
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 2944/20
Autoriza o Secretário Municipal de Obras,
Agricultura e Cidadania, Sub-Prefeito,
Agrônomo, Fiscal da Indústria e Comércio,
Fiscal de Obras e Posturas, Agente de
Inspeção Sanitária, Técnico em Enfermagem,
Enfermeiro, Vigilante, Dirigente de Núcleo de
Videomonitoramento, Coordenador da Defesa
Civil, Dirigente de Núcleo de Transportes da
Secretaria Municipal de Educação e Dirigente
Núcleo de Conservação do Balneário a
dirigirem os veículos oficiais do Município.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º — Aos Secretários Municipais de Obras, Agricultura e Cidadania, Sub-Prefeito,
Agrônomo, Fiscal da Indústria e Comércio, Fiscal de Obras e Posturas, Agente de Inspeção
Sanitária, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Vigilante, Dirigente de Núcleo de
Videomonitoramento, Coordenador da Defesa Civil, Dirigente de Núcleo de Transportes da
Secretaria Municipal de Educação e Dirigente Núcleo de Conservação do Balneário, no interesse do
serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores
ocupantes do cargo de Motorista ou não houver motorista disponível, poderão dirigir veículos oficiais
dos órgãos ou entidades a que pertençam, desde que possuidores de Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e autorização expressa do Prefeito Municipal
8 1º - A possibilidade de que trata o caput do artigo 1º depende de autorização prévia
e expressa do prefeito municipal, concedida mediante solicitação do servidor ou agente público,
conforme formulário próprio constante do anexo | desta lei.
82º - É condição para a autorização de que trata o artigo 1º, a apresentação, pelos
servidores ou agentes públicos respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida,
em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
g 3º - Os servidores e agentes públicos autorizados devem assinar termo de
responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em
condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que são cientes da sua
responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo, em
conformidade com o anexo Il desta lei.
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Art. 2º - Fica ákrescido às atribuições dos servidores, cargos comissionados e agentes
públicos do Município, referidos no artigo 1º desta Lei, que em caráter excepcional, quando
necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista
disponível, desde que devidamente habilitado, poderá dirigir veículo oficial, após ser devidamente
autorizado.
Art. 3º - O agente público autorizado a conduzir veículo oficial que for autuado por
infração às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para ressarcimento ao Erário Público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN NSISCOo
Secretário Municipa mihistração
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% é Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Ec
ANEXO |
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
Art. 1º, 81º, da Lei Municipal nº
Secretaria ,
> DD
, servidor lotado na
CNH nº
, categoria » Solicita autorização para dirigir veículo
do município, em caráter excepcional, para cumprimento de suas atribuições, em razão de não haver
motorista disponível.
Butiá, de
de 20.
——"——— "10.
Servidor
Autorizo a excepcionalidade mediante assinatura e apresentação do termo de
responsabilidade para dirigir veículo, ao servidor designado como responsável pela frota municipal.
-DDwD>———
Prefeito Municipal.
SA BUTA 19,
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
ap ANEXO !
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO
Art. 1º, 83º, da Lei Municipal nº
, servidor lotado na
Secretaria » ao dirigir veículo da frota municipal,
ES
declara que assume a responsabilidade:
- de verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo
os itens de segurança exigidos.
- de preencher devidamente a caderneta do veículo que é objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas
do Estado.
- de conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito,
observando as normas de trânsito vigentes.
- pelas consequências decorrentes de infração à legislação de trânsito, e, se houver, assumindo as
multas decorrentes da infração de trânsito.
- de comunicar, de imediato, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica ou acidental
que, porventura, aconteça com o veículo em uso.
- de não dar carona a pessoas estranhas às atividades institucionais.
- de não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento.
DECLARA que está ciente que, no caso de ocorrer dano, de ordem mecânica ou acidental no
veículo, onde fique comprovada sua imperícia e/ou imprudência, haverá apuração da ocorrência, que
poderá importar em indenização/ressarcimento do dano causado.
Servidor
A cargo do servidor encarregado do controle da manutenção e conservação de veículos:
Veículo:
Placas:
Data: / /