ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL W GUINHO
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Vagner A. Pfiitze vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: [2/2091
CRIAÇÃO DE NOVA LEI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL
DE TURISMO.
Considerando a importância de criar a nova Lei do Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a
finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no
Município;
Considerando a necessidade de reorganização e reestruturação
conforme prazos da Coodenadoria Reginal de Turismo;
Considerando que a nova Lei substituirá a Lei 3429/2019. E que a
substituição se faz necessária para aprimorar os processos burocráticos que
envolvem o conselho, como por exemplo, a criação do Regimento Interno.
Considerando que não haverá alteração no que se refere aos
representante do Poder Público e da Sociedade Civil que farão parte do
Conselho;
INDICAMOS, ao executivo municipal, CRIAÇÃO DE
NOVA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO, e consta em anexo desta indicação, a sugestão
de texto para a nova lei.
Sala das Sessões, Butiá, 09 de abril de 2021.
iba LVES PÉUTZE
VEREADOR
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SUGESTÃO DE TEXTO PARA A NOVA LEI:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO.
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover €
fomentar o desenvolvimento do turismo no Município.
Art.2º O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes
do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo
e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art.3º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão deliberativo, consultivo
e normativo, integrante da estrutura básica da Equipe de Desporto, Turismo e
Cultura - EDTC, terá como principal atribuição O gerenciamento do Plano e do
fundo municipal de Turismo.
Art4º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será constituído de 10
(dez) membros titulares e igual número de suplentes do Poder Público e da
Sociedade Civil organizada, de forma paritária e que tenham interesse pelo
desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Butiá, com a seguinte
composição:
| - representantes do Poder Público, através dos seguintes órgãos e
quantitativos:
a)01 (um) representante da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura
b)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
c)01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento;
d)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras.
e)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
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Il - representantes da Sociedade Civil organizada, através dos seguintes órgãos e
quantitativos:
a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
b) 01 (um) representante do Setor de Gastronomia:
c) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;
d) 01(um) representante da Associação dos Agricultores do Município de Butiá;
e) 01 (um) representante do Comércio;
8 1º Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular
e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
8 2º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverá eleger dentre seus
membros, o Presidente e Vice-presidente para compor a diretoria.
8 3º O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por
mais um período.
8 4º Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato
de substituto.
8 5º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas
funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
8 6º A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois
anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da
Sociedade Civil organizada.
8 7º O Secretário-Geral do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, será um
servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Butiá, sem direito a voto,
designado pela Equipe de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC, para realizar as
tarefas necessárias para o bom andamento do Conselho.
8 8º Em eventual e pontual ausência do Secretário-Geral em plenária, o
Presidente ou Vice-presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
designarão, dentre os conselheiros presentes na mesma plenária, um que possa
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realizar as tarefas do secretário.
$ 9º O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é detentor do
voto de Minerva.
8 10 A entrada de novos membros no Conselho Municipal de Turismo - COMTUR,
dar-se-á através da participação e aprovação em Fórum específico para eleição
de membros, respeitando a paridade de composição e o regimento interno do
presente conselho.
Art.5º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
| - Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
Il - Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR;
III - Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política
Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR:;
IV - Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos
pelo órgão colegiado;
V - Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os
casos omissos;
VI - Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Butiá e
promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
VII - Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de
conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade
econômica;
VIII - Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade
cultural e ecológica do Município;
IX - Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de
Desenvolvimento do Turismo Sustentável.
Art.6º O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a
Equipe de Desporto, Turismo e Cultura.
Art.7º Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e
pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
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Art.8º O Conselho reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e,
extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias,
sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-
presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da
pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
$ 1º Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer as sessões,
por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos
respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
8 2º O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-
presidente do COMTUR.
8 3º Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus
respectivos suplentes.
Art.9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Butiá - FUMTUR,
instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de
proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de
responsabilidade, da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC.
Parágrafo Único - A Equipe de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC, em conjunto
com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, adotarão ações comuns no
sentido de:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR;
Il - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do
Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art.10º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por:
| - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos
de cunho turístico e de negócios;
Il - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por
ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
Ill - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
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IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros
recursos que lhe forem destinados;
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a
legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no
mercado de capitais;
IX - outras rendas eventuais.
8 1º Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial
remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a
denominação de Fundo Municipal de Turismo
8 2º A conta corrente do Fundo será movimentada pelo Gestor designado nos
termos desta Lei, em conjunto com o Tesoureiro do Município, ou seus substitutos
legais.
Art.11º As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser
processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas
e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Equipe
de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC e Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR.
Art.12º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão aplicados
exclusivamente em:
|- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito
público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor
de turismo;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao
turismo;
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III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de
convênio;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de turismo;
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de
iniciativa da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC e do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no
Município de Butiá.
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado
atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 13º Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
observar-se-á:
|- as especificações definidas em orçamento próprio;
Il - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único - O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Equipe
de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC.
Art.14º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através
de Decreto, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
publicação desta Lei.
Art.15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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