materia nº 10/2021

DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS .
MOÇÃO: A) /2021
Moção de Repúdio a
Privatização da Empresa
Brasileira de Correios e
Telégrafos
De início, pedimos a vossa atenção sobre a importância dos Correios para a nossa
comunidade e, modo especial, para um país de dimensões continentais como é o nosso
querido Brasil.
Os Correios prestam serviços de relevante interesse social e coletivo e tem papel
fundamental para a soberania e integração nacional, papel evidenciado nesse momento de
crise sanitária e humanitária. Tal importância pode ser dimensionada pela constatação de
que os Correios são hoje o maior operador logístico do País, alcançando todos os 5.570
municípios brasileiros. Dito isso, e considerando que na data de 24 de fevereiro do corrente
ano, o governo federal encaminhou ao Presidente da Câmara dos Deputados o Projeto de
Lei ordinária nº 591 de 2021 que prevê a privatização dos Correios e dada a sua
importância para a nossa municipalidade e para a integração nacional, nos levantamos em
sua defesa como empresa pública. A privatização dos Correios significa o risco de
fechamento de agências em milhares de municípios, obrigando os cidadãos a se deslocarem
para cidades maiores em busca de acesso às suas encomendas, correspondências e outros
serviços. Existem projeções que indicam que cerca de apenas 600 praças são lucrativas, já
que os Correios atendem todo o país graças ao subsídio cruzado. Com eventual
privatização, o que serão das quase cinco mil praças não lucrativas? Ficarão sem serviços!
O Brasil está na contramão do mundo onde a grande maioria dos países mantêm empresas
estatais como forma de assegurar entregas e correspondências. Países que privatizaram seus
serviços de correios, tais como Argentina, Alemanha e Portugal, enfrentam aumento do
preço e queda da qualidade do serviço, alguns, inclusive, debatem sua reestatização.
Serviços como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais,
inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e
de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos são exemplos do trabalho
dos Correios, bem como em muitos municípios os Correios são a única opção para que suas
populações tenham acesso a serviços bancários. Apesar dos cortes, e da política deliberada
de sucateamento, em seus últimos balanços, os Correios se mostraram uma empresa
rentável para o Brasil e mais importante é ativa ainda no contexto de pandemia. Nesse
sentido vale registrar os seus lucros nos últimos anos: 2017: R$ 667,308 milhões; 2018: R$
161,049 milhões; 2019: R$ 102,121 milhões; e para 2020 a expetativa é de que se confirme
que mais de R$ 1 bilhão, já que entre janeiro e setembro o seu balanço positivo foi de R$
836,5 milhões. Logo, é de clareza meridiana o interesse coletivo de todos brasileiros que os
Correios permaneçam atuando como empresa pública em todo o território nacional. Face ao
exposto, e após a aprovação deste soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a
pe CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA cb
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL WAGUINHO
presente Moção de Repúdio às Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados
para que estas casas tomem conhecimento da insatisfação de nossa comunidade com essa
tentativa lesa-pátria e entreguistas dos Correios.
SÁ Sala das Sessões, Butiá, 45 de abril de 2
WAGNER A PFÚTZE H FERREIRA EDSO
VEREADOR /PT Za ERFADOR - PT |
SFONSECA ADÃO CLEITON LEAL
VEREADOR — REP. VEREADOR - PTB
E po A