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Butiá, 20 de abril de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal De Turismo e do Fundo Municipal de
Turismo.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei visa
substituir a Lei 3429/2019, tendo em vista que esta substituição se faz necessária para aprimorar os
processos burocráticos que envolvem o conselho, como por exemplo, a criação do Regimento
Interno.
A importância de criar a nova Lei do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, tem como finalidade de orientar, promover e
fomentar o desenvolvimento do turismo no Município, atendendo assim a necessidade de
reorganização e reestruturação conforme prazos da Coordenadoria Regional de Turismo.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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ade
PROJETO DE LEInº 2924/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E DO FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal
de Tuiismo - FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do
turismo no Município.
Art.2º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do
poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no
desenvolvimento turístico do Município.
Art.3º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão deliberativo, consultivo e
normativo, integrante da estrutura básica da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC, terá
como principal atribuição o gerenciamento do Plano e do fundo municipal de Turismo.
Art.4º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será constituído de 10 (dez)
membros titulares e igual número de suplentes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada,
de forma paritária e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado
em Butiá, com a seguinte composição:
| - representantes do Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 01 (um) representante da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
II - representantes da Sociedade Civil organizada, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
b) 01 (um) representante do Setor de Gastronomia;
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c) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;
d) 01(um) representante da Associação dos Agricultores do Município de Butiá;
e) 01 (um) representante do Comércio;
& 1º - Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e
suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 2º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverá eleger dentre seus
membros, o Presidente e Vice-presidente para compor a diretoria.
$ 3º - O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais
um período.
& 4º - Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de
substituto.
8 5º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas
funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
& 6º - A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois
anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil
organizada.
87º - O Secretário-Geral do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, será um
servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Butiá, sem direito a voto, designado pela Equipe
de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC, para realizar as tarefas necessárias para o bom andamento
do Conselho.
$ 8º - Em eventual e pontual ausência do Secretário-Geral em plenária, o Presidente
ou Vice-presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR designarão, dentre os
conselheiros presentes na mesma plenária, um que possa realizar as tarefas do secretário.
8 9º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é detentor do voto
de Minerva.
8 10 - A entrada de novos membros no Conselho Municipal de Turismo - COMTUR,
dar-se-á através da participação e aprovação em Fórum específico para eleição de membros,
respeitando a paridade de composição e o regimento interno do presente conselho.
Art.5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
| - Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
H - Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
HI - Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de
Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;
IV - Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão
colegiado;
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V - Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;
VI - Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Butiá e promover melhorias
na infraestrutura turística receptiva;
VII - Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade
sobre a importância do turismo como atividade econômica;
MIII - Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do
Município;
IX - Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Sustentável.
Art.6º - O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Equipe
de Desporto, Turismo e Cultura.
Art.7º - Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e
pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art.8º - O Conselho reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e,
extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por
convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência
mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se
realizarão.
8 1º - Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer as sessões, por
ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos,
repartizões ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
82º - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-
presidente do COMTUR.
8 3º - Os membros do Conselho em suas ausências serão substituídos pelos seus
respectivos suplentes.
Art.9º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Butiá - FUMTUR, instrumento
de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às
ações municipais nas áreas de responsabilidade, da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura - EDTE.
Parágrafo Único - À Equipe de Desporto, Turismo e Cultura - EDTC, em conjunto
com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:
| - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo
- FUMTUR;
H - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da
legislação vigente.
Art.10 - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por:
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| - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico
e de negócios;
Il - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
Hi - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais,
nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - cmntribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao
turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao
turismo, celebrado com o Município;
VII - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente
e destinadas a este fim específico;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de
capitais;
IX - outras rendas eventuais.
8 1º - Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial
remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo
Municipal de Turismo.
8 2º- A conta corrente do Fundo será movimentada pelo Gestor designado nos termos
desta Lei, em conjunto com o Tesoureiro do Município, ou seus substitutos legais.
Art.11 - As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser
processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Equipe de Desporto, Turismo e Cultura
- EDTC e Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art.12 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão aplicados
exclusivamente em:
| - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para
a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
Il - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
IH - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área
de turismo;
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V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Equipe de
Desporto, Turismo e Cultura - EDTC e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e que
desenvolvam a atividade turística no Município de Butiá.
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no
artigo 13 desta Lei.
Art.13 - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
observar-se-á:
| - as especificações definidas em orçamento próprio;
Il - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a
legislação orçamentária.
Parágrafo Único - O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Equipe de Desporto,
Turismo e Cultura - EDTC.
Art.14 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de
Decreto, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art.15 - Revoga a Lei Municipal nº 3.429/2019, de junho de 2019.
Art.16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNER
Secretário Municipa