o AP BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 04 de maio de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
JUSTIFICATIVA:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter emergencial e de
excepcional interesse público.
A EMEF Dr Roberto Cardoso, neste mês passou da tipologia de médio porte
para grande porte conforme o anexo | da lei municipal 2.666/2011, sendo assim passando a ter mais
de 400 alunos. Com isso, a referida lei dá direito a Escola a uma vice-diretora, tendo sido em comum
acordo escolhida a Professora Aline Nunes dos Santos, matrícula 09901337 / 1, para assumir tal
função.
Com isso, a referida professora sai de duas turmas de sala de aula da nossa
rede municipal para assumir a referida função, cabe salientar que já oferecemos para os professores
que poderiam assumir regime suplementar para suprir as referidas vagas e não houve interesse.
Pelo caráter emergencial e excepcional das vagas, solicitamos que seja criada
duas vagas de emergenciais por lei que autorize o poder executivo municipal a contratar servidores
em caráter emergencial e de excepcional interesse público.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem como o
aumento de matrículas na referida Escola, as duas novas contratações tornam-se imprescindível,
sob penas dos alunos ficarem desatendidos.
Atenciosamente,
[Doce Úh.. o ia
DE ALMEIDA
DANIEL PEREIR,
Prefeito Municipal
GAS BUT toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
da (q Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 398 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 02 (dois) Professores - sendo estes professores de Educação Infantil, carga horária de
20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.443,12
(Hum mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções
citadas, estão previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva
do edital do Processo Seletivo Simplificado número 02/2021, para o chamamento das vagas
descritas no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
fude
ANIEL eme DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON N RANCISCO
Secretário Murficipa/de Administração
SS UTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
agáe
ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
*manter-se atualizado no que diz respeito às diretrizes curriculares para educação infantil;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas
utilizado pela escola, considerando o desenvolvimento integral do aluno;
*participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
*Promover tempo e espaço de acolhida às crianças e às famílias no ambiente escolar;
* Buscar alternativas que incentivem a participação das famílias nas atividades realizadas com as
crianças na escola;
*Promover atividades coletivas, estabelecendo parcerias com todos os segmentos da escola;
*Proporcionar às crianças autonomia, liberdade e bem-estar nos espaços e nas ações
pedagógicas na escola;
*Promover experiências desafiadoras, incentivando a exploração de ideias, levantamento de
hipóteses e construção de argumentos;
99 BUT s9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
. Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
*Possibilitar atividades que incentivem a autonomia e construção de uma identidade positiva de
si e do outro;
Utilizar o diálogo como principal ferramenta na mediação dos conflitos entre as crianças;
*Possibilitar que as crianças brinquem em espaços livres e também em ambientes pensados
para a faixa etária;
*Possibilitar a circulação das crianças em todos os espaços e ambientes da instituição,
explorando todos os potenciais pedagógicos e físicos dos mesmos;
*Valorizar a criatividade e a construção/produção de cada criança, respeitando suas
individualidades;
*Reconhecer e respeitar as culturas étnico-raciais;
*Incentivar a criança a desenvolver sua própria identidade racial;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente a formação específica e Legislação vigente.
Habilitação Fundamental: diploma do curso de formação de professores devidamente
registrado.
Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.