SA CUTU 1,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá |
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br |
Butiá, 14 de maio de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal nº 3.519/2020, que Autoriza o Município de Butiá a recsber a título de doação
uma área de terras e dá outras providências.
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei tem por objetivo a
alteração da referida Lei mencionada acima, uma vez que na Lei anterior o lote era parte de um
todo maior, mas que no momento já saiu a Matrícula sob o nº 12.898, e aproveitamos a oportunidade
para denominá-la de "Rua Projeta 30".
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. |
Atenciosamente, |
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SABE og,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 3985)209 4 |
Altera a Lei Municipal nº 3.51 9/2020, que
Autoriza o Município de Butiá a receber
a título de doação, uma área de terras e
dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuinões legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 3.519/2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-Ficao Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação uma área de terras, objeto
da Matrícula nº 12.898, de propriedade do Sr. Marino da Silva Leal, área esta destinada a regularização de rua
projetada já existente."
Art.2º - A Rua Projetada passa a denominar-se "Rua Projeta 30”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
07/75.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE ISCO
Secretário Municipal istração
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
ea 9 REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o LAB.
encontrei o teor seguinte:
Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
Protocolo nº 43470, de 16/10/2020. ; UM TERRENO URBANO, Com a área de
| 528,90n1”, localizada nesta cidade de B utiá/RS, constituído do lote 05 da quadra 52,
| setor 03, em lado par da Rua Marechal Hermes da Fonseca, distando 89,00m da esquina
com a Rua Pinheiro Machado, na quadra formada por estas e pela Travessa Libarato
Salzano Vieira da Cunha e pelas Ruas Julieta Carvalho Gonzales e Rua Marcírio Antônio |
| Duarte, com as seguintes características: coordenadas ponto 1: latitude 30º7'41.91"S —
Longitude 51º58'9.59"0, ao Norte: medindo em um segmento com 55,06m, partindo do
| | ponto 4-1 no sentido Oeste/Leste com uma deflexão a direita num ânguio de 105º40'35”,
formando um ângulo interno de 74º19'25º, fazendo divisa com proprisdade de Marino da
Silva Leal, pelo lado esquerdo. ao Sul: medindo em um segmento com 56,00m, partindo
| do ponto 2-3 no sentido Leste/Oeste com uma deflexão a direita num ângulo de
| 110º48'17”, formando um ângulo interno de 69º1 143º, fazendo divisa com proprisdade do
Marino da Silva Leal, pelo lado direito. a Leste: medindo em um segmento com 10,00m,
partindo do ponto 1-2 no sentido Norte/Sul com azimute de 155º28'33”, conirontando-sa
com a Rua Marechal Hermes da Fonseca, onde faz frente. ao Oeste: medindo em um
segmento com 10,00m, partindo do ponto 3-4 no sentido SulyNorte com uma deflexão a
direita num ângulo de 74º48'27”, formando um ângulo interno de 105º11'33", fazendo
divisa com propriedade de Marino da Silva Leal, aos fundos. Inserção municipal:
0030052005000.. : Registro de origem no livro 2RG, matrícula
0012893 do Registro de Imóveis de Butá/RS, datado de 12/11/2020. PROPRIETÁRIOS:
7080030252, expedida pela SSP/RS, endereço eletrônico e telefone não informados,
| ambos brasileiros, casados pelo regime da Comunhão ds Bens, em 1403/1970, |
| residentes e domiciliados na Rua Anita Garibaldi, nº 283, Bairro Vila Charrua nesta
| “idade de Butiá/RS. RAZÃO DA ABERTURA: desmem DOU FÉ. Butiá, 12 de
' fu] À consulta estara cisporvel em até 24
am» no site do Trdura de Astça do RS :
http:/ fgotirs.pus.br/ selodigital/consulta |
Chave de autessodade para consulta |
tini, 827 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96750-000
contato(Bcartoriobutia.com br
PREFEITURA DE BUTIÁ
SECRETARIA DE OBRAS
*nresson Á43 120%
) Dt PU ID o |
|
Andrep C Zanolia Ferrara
teta e Urbanista
ÇAU A46211-0
N Coordenades:
Latitude: 3074191" 5
Longitude: 51º58'9,59" O
LOCALIZAÇÃO |
ESCALA 1:500
MARINO DA fi LEAL
CPF.: 226.125,720-15
k Esqueça tt pESMEMBRAMENTO LOTE F Ei , INDICADA |
& Ca Pes poe
e ETIEL .5 CEMIN [a 52690 mº |
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ESPAÇO CASA & CIA
PRORSSONHS ASSOCIADOS
CPF: 226.125,720-15
DATA: Novembro de 2019
Cosrdenadas Ponto 1: Latitude 30%r4LS4"s - Longitude 51º58'9.590
do do ponto 4-1 ho sentido Oeste/Leste com uma
o um êngulo 'irrtemo de 741925", fazendo divisa com
Medindo em um segmento com 56,00m, partindo do Ponto 2-3 no sentido Leste/Oeste com uma
deflexão a direita num ângulo de 1104817", formando um êngulo interno de 69º11/43", fazendo divisa com
propriedade de Marino da Silva Leal, pelo lado direito.
“Medindo em um Segmento com 10,00m, partindo do Ponto 1-2 no sentido Norte/Sul com azimute de
POBEREAS,confrentando-e com a Ra Marcha Hermes da Fonseca, cosreido Nor
Custe:
- Medindo em um segmento com 10,00m, partindo do ponto 3-4 no sentido Sul/Norte com uma deflexão a
Sreita musa êngulo de 74º48'27", formando um ângulo interno de 105º11'33º, fazendo divisa com propriedade
deásrino do Silva Leal, cos fundos,
Butiá, 28 de Novembro de 2019.
PREFEITURA DE BUTIÁ
SECRETARIA DE OBRAS
Proresso nº á Já 1 200 Ed
Data ) 1% 20 ci
Marino da Silva Leal
CPF.: 226,125,720-15
S Fone: 997862970 ouBa
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