ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 28 de novembro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto
de Lei, que trata da concessão de anistia da multa e dos juros aos contribuintes em débito para com
a Fazenda Municipal para fins de quitação do referido débito.
A anistia ora proposta, visa dar oportunidade para aqueles contribuintes que,
por algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias ou não-tributárias no
momento oportuno e se encontram em débito perante a municipalidade e, com a incidência da multa
e juros legais, o valor do débito acentuou-se e impossibilitou que inúmeros contribuintes saldassem
seus débitos.
Esta condição alcançada pela presente lei, não comprometerá as metas
estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor nem representará, em hipótese alguma, renúncia de
receita posto que, além da preservação do valor dos tributos que serão atualizados monetariamente,
resultará num ingresso maior de recursos aos cofres municipais, em curto prazo, o que representará
um acréscimo ainda maior no atendimento das demandas de nossa população.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente,
Macho
PAULO RÓBERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
PROTOCOLO
pa! de Vereadores
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINC 2979
Institui o "Programa Quita Butiá, programa
temporário de pagamento da fazenda pública do
município, que concede temporariamente a anistia
de multa e juros sobre a cobrança de créditos
tributários e não-tributários, inscritos ou não em
dívida ativa, e dá outras providências.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá", no período de 01/12/2016 à
23/12/2016, com a concessão de anistia de Multas e Juros de Mora, a contribuintes inadimplentes com a
Municipalidade, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não-tributários, em conformidade com o
disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a concessão de anistia de 100% na Multa e
dos juros de mora, para os contribuintes, que efetuarem o pagamento na sua totalidade e de forma à vista de
créditos tributários e não tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município, inscritos ou não em
Dívida Ativa, já parcelados ou não.
Parágrafo único - Terão direito a anistia prevista neste artigo os débitos até o
exercício de 2015.
Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser
considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da dívida do contribuinte.
Art. 4º - Os créditos relativos especificamente à Contribuição de Melhoria, até o
exercício de 2015, poderão ser quitados na sua totalidade e de forma à vista, com anistia de 100% de multa e
juros de Mora.
Parágrafo único - Terão direito a anistia prevista neste artigo também, os contribuintes
que quitarem os débitos, relativos à Contribuição de Melhoria, na sua totalidade de forma à vista, já parcelados
anteriormente ou não.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que
couber, a presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 23
de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pfefeito Municipal
Secretária Munigipal de Administração