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am
Butiá, 17 de maio de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A equipe da SMED durante um período de reflexão e estudo acerca das
necessidades das escolas da rede municipal em promover uma escola inclusiva vem realizando ao
longo dos anos, um trabalho de orientação e intervenção nas escolas, auxiliando na implantação e
nos atendimentos das salas de AEE e na formação continuada dos educadores.
Os alunos que são encaminhados ao AEE, caracterizam a clientela
quanto à situação sócio-econômica-cultural: quase em sua totalidade a renda familiar é baixa e em
muitos casos precária.
Tal situação faz com que as famílias busquem o poder público enquanto
instituição que oferece professores habilitados para realizarem atendimentos educacionais
especializados, bem como uma equipe multiprofissional que atua na interdisciplinaridade, desta
forma, acreditando no potencial de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos e com isso
possibilitando à escola inclusiva e um trabalho de parceria que torna viável o acesso e a
permanência do sujeito na classe comum. No
O período educacional vivenciado na atualidade, que visa uma
educação inclusiva, permitiu que através de muitas reflexões e busca pelo conhecimento os
profissionais se especializassem, cada vez mais, dentro do âmbito educacional a nível de ensino
superior, pós-graduação e cursos complementares de capacitação na área da Educação Especial.
Com isso, os profissionais da rede municipal e do município como um todo buscam realizar seu
trabalho visando promover a educação integral dos alunos com deficiência na área social, afetiva,
cognitiva e psicomotora, respeitando seus limites e promovendo a educação inclusiva de modo que o
mesmo possa exercer sua cidadania.
Por meio da análise da situação real aqui diagnosticada, partimos para
a elaboração de objetivos e propósitos que nos aproxime da situação ideal em conformidade com a
legislação vigente, no intuito de buscar a aprovação para a criação do Centro Municipal de Educação
Inclusiva - CMEI, destinado a alunos em fase de escolarização que apresentem deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento, superdotados/altas habilidades, dificuldades de
aprendizagem, comportamentais ou outros fatores que impeçam ou atrapalhem a aprendizagem de
crianças e jovens da rede municipal de ensino para que tenham um desenvolvimento maior através
das suas habilidades cognitivas, sociais e emocionais, considerando os pressupostos filosóficos
estabelecidos e da disponibilidade de recursos financeiros.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº DIVX
Cria o Centro Municipal de Educação
Inclusiva (CMEI).
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 4º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Inclusiva, identificado
igualmente pela sigla CMEI, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e a EMEE Orestes
Gonçalves da Silva.
Art. 2º - O Centro Municipal de Educação Inclusiva (CMEI), funcionará nas
dependências da EMEE Orestes Gonçalves da Silva, atenderá os alunos regularmente matriculados
nas escolas municipais que necessitarem de atendimento em classe especial, proporcionando-lhes
Atendimento (s) Educacional (is) Especializado (s) — AEE (s), bem como assessorando as escolas,
as equipes e aos professores da rede municipal, a realizarem a inclusão desses educandos em salas
do ensino regular.
Art. 3º - O CMEI será composto por equipe multiprofissional, com no mínimo,
profissionais habilitados em:
a) Psicologia;
b) Serviço Social;
c) Outros, como: psicopedagogia, fonoaudiologia... conforme verificada a necessidade e
disponibilidade;
Parágrafo único: Estes profissionais manterão contato continuo com as
escolas municipais, com o objetivo de prestar apoio teórico/prático e acompanhar as ações
realizadas nos Atendimentos Educacionais Especializados, a fim de garantir a qualidade do processo
de aprendizagem.
Art. 4º - O Centro Municipal de Educação Inclusiva (CMEI), será normatizado
pelo Projeto Político Pedagógico — PPP e/ou pelo Regimento Interno e suas possíveis alterações e
deverá desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com
a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
Art. 5º - A coordenação do Centro Municipal de Educação Inclusiva (CMEI)
será de designação a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 6º - Poderá ser designados (as) professores (as) da rede municipal de
ensino para compor a equipe do CMEI, observada sua formação, e até mesmo, poderá ser cedido (s)
servidor (es) de outra (s) secretaria (s) municipal (is).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
lula
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN NCISCO
Secretário Munigip: inistração